Decisão Judicial Pode Assegurar Direitos Fundamentais Que

cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser considerada espécie do gênero prisão cautelar, tal medida preventiva tem como objetivo assegurar a eficácia da prestação jurisdicional quando esta estiver sob ameaça de sofre prejuízo. Devemos frisar quer a prisão cautelar só irá ser decretada quando estiverem presente alguns…

CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Cont.): Olá pessoal, tudo bem com vocês?? Hoje daremos seguimento ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, já vimos a teoria geral na aula anterior, agora é a hora de analisarmos especificamente os dispositivos constitucionais, preparados?? Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém,…

Matéria de prova tgp Pressupostos processuais de validade e existência. Concurso e cumulação de ações. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Características do direito processual e sua relação com outros ramos do direito. Tutelas de urgência. Condições da ação. Teoria da asserção e teoria eclética. Arbitragem e a cláusula compromissória. Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7)

principal objetivo, contribuir para a celeridade na prestação jurisdicional, porém não se pode deixar de levar em consideração as consequências negativas que poderão acarretar. A preocupação do legislador com a demora na prestação jurisdicional e consequente frustração da efetividade do processo ante a morosidade excessiva de sua tramitação, não é atual. Há muito tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre…

afronta à separação de poderes e aniquilamento da independência judicial 2) Petrificação do direito 3) Violação do princípio do juiz natural 4) Incompatibilidade com o sistema do Civil Law Luis Flávio Gomes => Filia-se aos argumentos contrários descritos acima. Para o autor as súmulas vinculantes ferem a independência dos Poderes, e conseqüentemente a independência dos juízes. Afirma que ao se adotar a súmula ou a decisão com força vinculante de um juiz superior…

garantir a preservação do meio ambiente e a saúde da população. Palavras-chave: Políticas Públicas. Proteção ao meio ambiente. Poder Judiciário. 1 Introdução A preservação dos recursos naturais passou a ser preocupação mundial e nenhum país tem o direito de fugir dessa responsabilidade. A necessidade de proteção ambiental é antiga, surgindo quando o homem passou a valorizar a natureza, inicialmente de forma mais amena, e atualmente, de forma mais acentuada. Primordialmente, se dava a…

operadores do Direito, foram feitos levantamentos relevantes para o Direito de forma geral, com a finalidade de reformular a prestação jurisdicional. A cooperação das partes no processo é uma dessas questões. Para ser possível escolher-se a norma jurídica aplicável mais adequada ao caso concreto, para que a interpretação da “mens legis” seja a mais plausível, deve haver um trabalho conjunto entre as partes e o julgador, no sentido de se atingir uma maior efetividade do direito, para que…

Ausência do poder político contempla a anarquia. Segurança e Bem – Estar dependem do poder político vigente, onde o poder político é a alavanca essencial para garantir o Direito, numa determinada comunidade. Conceito de Poder Político – consiste na produção de comandos que imponham determinados comportamentos relativamente aos quais revela uma aptidão intrínseca de obrigar pela força se necessário, ao respectivo acatamento, através do emprego de esquemas de coacção material.…

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Professor Alvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador:…

MATERIAL DE APOIO PARA ESTUDO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I (1A PARTE. PROVA N1) 1. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a