Regime de Bens

1. DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – Previsão Legal do Art. 1639, § 2º, do Código Civil Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Sendo assim, tem-se que a mudança no regime de bens adotado no casamento não decorre da simples vontade do casal, sendo necessário o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos legais: pedido de ambos os cônjuges, motivação do pedido, procedência das razões invocadas, ressalva dos direitos de terceiros e autorização judicial. Assim, passa-se a analisar, de maneira breve, cada um desses requisitos. Vejamos: a) Pedido de ambos os cônjuges: Exige-se o requerimento conjunto do marido e da mulher, ambos interessados na mudança do regime; b) Motivação do pedido: variam as circunstâncias motivadoras dentro do âmbito familiar, mas esta motivação deverá ser suficiente para o exame e tomada de decisão dentro dos critérios da razoabilidade; c) Procedência das razões invocadas: residindo no campo do juízo discricionário atinente ao magistrado, caberá a este estabelecer se as razões invocadas pelas partes são merecedoras do acolhimento por parte do Poder Judiciário; d) Ressalva dos direitos de terceiros: é importante que a alteração no regime de bens não afete direitos de terceiros, eventuais contratantes ou…

realizar. Dito de outro modo, o precatório é um ato jurisdicional de cunho mandamental, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Seu montante se constitui em dívida consolidada do Poder Público correspondente. 2. A quem alcança o regime jurídico? R: Pela redação do art. 100, percebe-se que o constituinte refere-se expressamente aos “pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais”, no sentido de que somente os…

A modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002 A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação dos pactos antenupciais. c)imutabilidade do regime de bens adotado. Com relação à este último princípio, o Código Civil de 1916 trazia em seu corpo,…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE DIREITO O PODER JUDICÁRIO E OS REGIMES AUTÓRITÁRIOS NO BRASIL ANDERSON BRAGA MARQUES 10/0085881 BRASÍLIA-DF SETEMBRO 2012 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE DIREITO O PODER JUDICÁRIO E OS REGIMES AUTÓRITÁRIOS NO BRASIL O trabalho apresentado tem como requisito parcial para obtenção de notas na disciplina de História do Direito da Universidade de Brasília – UnB,…

Graduação em Economia Direito de Família Autores: Amanda Holanda S. Cunha Caio Siqueira Andrade Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens…

A Emenda Constitucional n. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, ocasionou uma verdadeira revolução no Direito de Família, e como toda mudança, trouxe consigo dúvidas, críticas e jurisprudências em diversos sentidos. Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em…

A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula. CAPÍTULO I DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se…

INTRODUÇÃO O regime jurídico dos precatórios é constitucional. Por se tratar de ordem de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, haja vista que o particular se submete ao regime de execução direta, de caráter infraconstitucional. O legislador entendeu por bem regulamentar diretamente no texto magno (art. 100, caput e seus atuais dezesseis parágrafos). Muitos doutrinadores entendem o precatório como sendo ele próprio um direito fundamental do credor que foi favorecido com uma decisão…

sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Lucas e Luciana a) deverão, necessariamente, celebrar pacto…

em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) A contestação de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objecto de uma declaração aduaneira, sem prejuízo da legislação especial aplicável; i) Todos os demais actos…