Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial,…

possibilidades e quando declarada quais as conseqüências. Resta mencionar que, procuramos de maneira robusta motivar nossa interpretação, com fundamentos nas leis específicas bem como nos entendimentos das melhores doutrinas. Tais possibilidades e pesquisas realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos…

obrigação. Coisa Julgada- As questões relativas aos alimentos podem mudar dependendo da alteração da situação das partes envolvidas. Formal: A coisa julgada seria formal já que a decisão pode ser alterada. Material: Para outra parte da doutrina, a decisão forma coisa julgada material e formal, já que para modificar a decisão é necessária outra ação autônoma que diz respeito a outra situação fática. 9.1 Revisional. Alteração da proporcionalidade. Poderá ser ajuizada sempre que…

homologa a declaração do sujeito passivo que constitui o crédito tributário. De acordo com Paulo Cesar Conrado, “a modalidade em foco nada mais representa como a conversão de depósito em rendo, que o próprio o instituto do pagamento, não constituindo, bem por isso e rigorosamente, uma específica forma de extinção da obrigação tributária” 3. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a…

conceito Art. 226 da Constituição Federal. Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS Muitas pessoas não sabem, mas a lei prevê a possibilidade de mudança no regime de bens escolhido pelo casal quando do casamento, quais sejam: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Traçaremos, rapidamente, alguns pontos interessantes dessa matéria pouco conhecida pelos casais. O atual CC, em seu artigo 1.639, parágrafo segundo, dispõe que: "é admissível a alteração do regime de bens,…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do passivo admitido; c) a reabilitação, que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus…

A EFICACIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO sobre a visão patrimonial: O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições,