Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

réu da demanda, total ou parcialmente, para o cumprimento da decisão proferida pelo juízo, mas ainda pendente de eventual Recurso. A execução provisória poderá ser utilizada pelo exeqüente, mas para tanto deverá ser requerida ao juiz. Esse requerimento é uma das inovações trazidas pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. O presente trabalho apresentará os requisitos para requerer a execução provisória, bem como as conseqüências jurídicas do seu deferimento.

Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de…

autorização através ação judicial. No caso de ser menor de 16, além da autorização dos pais faz-se necessário a autorização judicial. Habilitação para o casamento Momento em que os nubentes comprovam não serem parentes. Deveres do Casamento - Estabelecer um vínculo conjugal; - Fidelidade recíproca; - Mútua assistência; - Vida em comum; - Respeito e consideração mútua; - Manter o débito conjugal. Os deveres do casamento eram muito utilizados para fundamentar as separações judiciais e…

Trabalho sobre Agravo O artigo 522 do Codigo de Processo Civil estabelece que: das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO CÍVEL INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Salvador 2008 CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela…

e outros, além das manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República. Em sede de julgamento, analisou-se os votos do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado, e o voto-vista do Ministro Luiz Fux e, por fim, a decisão do Plenário do STF. Finalizando, observou-se as soluções para o pagamento de precatório propostas por operadores do direito e pela OAB. Sumário INTRODUÇÃO O instituto objeto de análise desse trabalho é tipicamente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A nova lei n°11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogou a lei n°7.661 de 25 de junho de 1945. A antiga lei falimentar, considerada por muitos estudiosos como sendo formal demais, não possibilitando meio simples de acordos entre as partes envolvidas no processo de concordata (devedor e credor),…

AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS EXISTENTE NO CPC Londrina 2006 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Afirma-se que recurso é o meio de impugnações de decisões judiciais inserido no mesmo processo em que aquelas tenham sido proferidas, mas não necessariamente proferidas nos mesmos autos. Os recursos se inserem na mesma relação processual, ou no mesmo processo, prolongando e objetivando ver decididas novamente às matérias constante da sentença e também decisões interlocutórias, por…

controle difuso de constitucionalidade e a ampliação de seus efeitos temporais, para tanto utilizou-se a metodologia bibliográfica e de estudo de casos concretos, mediante: I. Leitura e análise de textos, artigos, informativos e doutrina especializada sobre o tema; e II. Pesquisa jurisprudencial acerca do objeto da pesquisa em exame Primeiro Capítulo: O vocábulo Constituição vem do verbo latino constituere, que tem por origem o verbo constituir, cuja acepção remete a concepção “ser…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…