Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

unidade, pelo qual, tais coletividades, passaram a ser vistas como uma outra espécie de sujeito de direito. Foi a partir de tal mudança que surgiu o embrião do conceito de pessoa jurídica. No direito romano, havia uma nítida distinção entre o regime jurídico do direito público e do direito privado. No jus privatum, era robusta a idéia de pessoa natural, como único sujeito titular de direitos. O mesmo não ocorria com os entes coletivos. As universitas e as diversas agremiações…

nulidade e anulabilidade do casamento O atual código civil prevê um sistema de nulidades e anulabilidade do casamento nos arts. 1548 à 1564. Os princípios e critérios do sistema de nulidades do casamento se diferenciam dos previstos para dos regimes das nulidades dos negócios jurídicos. Mesmo que nulo o casamento ele ainda acarretará efeitos como a comprovação da filiação e o vínculo que restará nos parentes mesmo após a dissolução do casamento. Maria Helena Diniz lista dois tipos…

Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº

declarada a paternidade pelo juízo competente. Zoroastro quer agora buscar os bens que Creonte, seu pai, deixou. Sabe-se que os outros filhos de Creonte, Prometeu e Quimera, já obtiveram a homologação da partilha e usufruem plenamente da herança, patrimônio de altíssimo valor. É possível a Zoroastro, que não se habilitou a tempo no inventário, obter sua parte da herança? Em caso positivo, através de qual meio judicial? Responda justificadamente. QUESTÃO Nº 02 Juca Cipó é locatário do imóvel

POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL…

Resumo da Aula Não Presencial do dia 1°/10/2011 Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador…

DIREITO SOCIETÁRIO | é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. | 1. SOCIEDADE…

I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido foram casados por 21 anos, pelo regime de Comunhal Universal de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob n. -- ----------, às fls --------, do livro -------, do Cartório de Registro Civil da cidade de -------------------. Desta união, tiveram dois filhos, ambos maiores e capazes. No entanto, há nove meses a Requerente ficou sabendo que sua secretária esta grávida do seu marido, ora Requerida. Diante dos…

social com a industrialização, a evolução dos costumes e o desenvolvimento do trabalho feminino. –mudanças no papel do homem e da mulher, mas o casamento continua valorizado socialmente. –Mudanças nos critérios de escolha do parceiro: autonomia (o bem-estar supera as conveniências). . –Famílias menos numerosas. –Aceitação social da separação (uniões mais instáveis) –Tornam-se mais frequentes os recasamentos. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e…

mulher. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Mulher, Discriminação, Ideologia. Ativismo Judicial? Jurisprudência constitucional e política no STF pós-88 http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-33002013000200006&script=sci_arttext KOERNER, Andrei RESUMO O artigo analisa o debate acadêmico sobre o ativismo judicial. Critica o seu enfoque no problema da autonomia individual do juiz na tomada de decisão e seu propósito normativo de definir o modelo apropriado para o Judiciário numa…