Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

residente e domiciliada na SQN (xxx) - Brasília/DF, aduzindo, para tanto, os relevantes fatos e fundamentos adiante alinhavados: I - DOS FATOS Realmente as partes celebraram matrimônio em 10 de maio de 1989, pelo regime de comunhão de bens. Sendo que, na constância casamento, nasceram 02 (dois) filhos homens, hoje, todos menores e impúberes com 09 (nove) e 07 (sete) anos conseqüentemente. A vida do até então casal vinha se desenvolvendo…

1646-6977 Documento produzido em 07.09.2013 A PRÁTICA PSICOLÓGIC PSICOLÓGICA A EM UMA U IDADE PRISIO AL DE REGIME SEMIABERTO 2013 Joyce Borges Boamorte Psicóloga do Sistema Prisi Prisional onal Paulista. Especialista em Psicologia Jurídica (Brasil) Email: borgeskb@gmail.com RESUMO Este texto versa sobre a questão do trabalho psicológico em uma unidade prisional de regime semiaberto. Busca-se se compreender a origem da prisão, a entrada da ciência psicológica neste…

KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de…

simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. 3. Posições sobre os contratos: Para Celso Antonio Bandeira de Mello (posição isolada): O que se chama de contrato administrativo na verdade são dois atos jurídicos. Para os que não aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e…

empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo, pagar seus credores, que serão organizados em classes e…

fundamentadas) e administrativo (eis que também implica uma série de providências tendentes a dar condições ao cumprimento da pena ou de medida de segurança em estabelecimento adequado) com o objetivo de efetivar as disposições de sentenças ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado. Existe debate em torno da natureza jurídica do processo de execução penal, se jurisdicional ou administrativa. Embora o juiz da execução penal…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Reflexões sobre as modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual Salvador, 07 de Abril de 2012 “Reflexões acerca das modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de…

(três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Intimada da r. sentença, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e, em seguida, apresentou as respectivas razões recursais, oportunidade em que se pleiteou a redução da pena em patamar superior ante o reconhecimento do delito em sua forma tentada, bem como a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. …

de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 c/c artigo 4.º da Lei 1060/50, por não ter meios de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como da família, nos termos da legislação vigente. Pretende as partes, o recebimento de pensão por morte deixada por sua avó, tendo em vista que dela dependia economicamente.