Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial…

consideração os conhecimentos sobre o recurso de agravo interposto em face das decisões proferidas em primeira instância, responda as perguntas abaixo: a) Esta espécie recursal é cabível para impugnar decisão judicial de que natureza? Segundo o art. 522 do CPC, o agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Logo, a natureza da decisão judicial que possibilita a reforma por meio de agravo são as decisões interlocutórias; decisão…

MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Porto Velho – RO 2014 FARO – FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Bruno Carlos Pastore, para…

procedimentos especiais, dentro de uma estrutura judicial própria. Representam órgãos judiciais de primeira instância, apesar de não apenas realizar só o primeiro grau de jurisdição, mas também o segundo grau. http://jus.com.br/revista/texto/3167/juizado-especial-criminal-procedimento http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1081 EXECUÇÃO CRIMINAL É competência da Vara de Execução Penal, efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, assegurando os direitos dos…

anular um contrato, pondo fim aquele vínculo contratual; o direito de reconhecimento de paternidade. O direito potestativo esta intimamente relacionado com a chamada tutela constitutiva. A realização do direito potestativo se dá com o simples verbo judicial, um plano ideal, estritamente jurídico. Ela se dá com a simples decretação do juiz, no plano das ideias, porque quando o juiz prolata uma sentença decretando o divórcio, divorciados estão. A concretização desse divórcio só depende…

interpretação do art. 485, inc. V, do CPC, para que se estabeleça um alcance compatível com o estágio em que se encontra a doutrina jurídica em geral. O estudo se encerra com a análise dos mecanismos processuais de “supressão ou correção das decisões judiciais inexistentes ou nulas”, mesmo quando presente a figura da coisa julgada, com destaque para a querella nullitatis. CAPÍTULO I 1. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados…

............................................ 32 2.6. Aula 6: Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Recursos. Efeitos quanto à pessoa, aos bens e aos contratos do falido. ....................................................... 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e…

(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprinda em regime inicial fechado. 3. Com a devida venia, a respeitável decisão condenatória proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. II – DO MÉRITO 4. Em que pesem os fundamentos esposados na r. sentença vergastada, o d. Juiz sentenciante, ao fixar a pena, não laborou com o costumeiro acerto, devendo, por isso, ser reformada a r. decisão. 5. Consta do dispositivo da r. sentença que o…

casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 2) Objeto da Demanda – discussões existem quanto a ainda ter ou não a separação. a) Extinção da separação judicial – entender que hoje não se concede mais a separação como era antes. Hoje não se pode mais apresentar um pedido de separação, porque a extinção do vinculo conjugal se dá diretamente pelo divórcio. Deve-se considerar, entretanto,…

quando um adolescente pratica um ato infracional ele poderá receber as seguintes medidas (art. 112 do ECA): I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das medidas protetivas previstas no art. 101, I a VI do ECA (exs: orientação, matrícula obrigatória em escola, inclusão em programa comunitário,…