Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

e contrapesos (um poder controla o outro) e legalidade (os poderes são conferidos pela lei). Direitos fundamentais de 1ª dimensão surgem após a Revolução Francesa. Contudo, o conceito de Estado de Direito não era suficiente para garanti-los. Ex: regimes totalitários (autorizados pela lei, mas que feriam direitos fundamentais). Estado democrático de direito: conceito após a 2ª guerra mundial. Estado de direito (com constituição legal) que representa a vontade popular. Positivação dos…

sofrendo profundas alterações em suas respectivas bases de cálculo, em especial, a incidente sobre os produtos importados, sendo que, a partir do ano de 2004, se verificou o alargamento das bases de cálculo de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como das próprias contribuições (PIS/COFINS), resultando em acréscimo significativo…

devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A fazenda Pública desta prerrogativa não somente quando atua como parte, mas também quando figura como assistente de uma das partes ou mesmo como terceiro. Não se aplica a regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEITOS, REQUISITOS E APLICAÇÕES CONFORME A LEI Nº 101/2005 - LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ADRIANO DOMINGOS MOURA ANA CAROLINE DA SILVA BRUNNA CRISTINE ALVES DOS SANTOS CELSO MATINS DE MELLO ERIC HENRIQUE DOS SANTOS RENAN LUIZ DOS SANTOS ROBINSON ANTONIO ALVES DE JESUS JUNIOR VALÉRIA BRASILIANO DA SILVA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, CARAPICUÍBA – SP. 3º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO 23/04/2013 | | | |

(quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta -> Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Um dos pontos mais importantes da reforma foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença. Com o advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa…

abordagem do tema, no entanto, pressupõe uma reflexão sobre o que efetivamente representa essa utilização desenfreada do aparelho judiciário, qual a sua origem e como ela se manifesta e, principalmente, quais as suas consequências no contexto político-social. Em segundo lugar, é necessário analisar quais as perspectivas desse fenômeno político e jurídico, bem como, quais as possibilidades viáveis para uma necessária redução das demandas judiciais, em um cenário desenhado pelo positivismo…

O Regime Colonial e o Antigo Regime Capítulo 9 – O direito na história 1. Introdução • Quando o Estado português começa a instalar-se no Brasil já o faz sob a forma que será conhecida como Antigo Regime. Carrega ainda instituições formadas na Idade Média, de caráter feudal ou corporativo; nele sobrevivem distinções de nascimento, estamentos, ordens e corporações. ◦ Tal arranjo institucional passa por diversas mudanças ao longo dos três séculos de vida colonial brasileira. ◦…

Exportadora IV.2 - Receitas não Incluídas na Sistemática da "Não-Cumulatividade" IV.3 - Tributação Concentrada ("Incidência Monofásica") IV.3.1 - Fabricantes das Máquinas e Veículos IV.4 - Crédito Presumido Apurado pelas Agroindústrias IV.5 - Processo Judicial ou Processo Administrativo Fiscal V - Créditos Discutidos Judicialmente V.1 - Habilitação Prévia do Crédito V.2 - Deferimento do Pedido de Habilitação VI - Utilização dos Formulários em Papel VII - Retificação VIII - Desistência IX…

Referências. 1. Introdução. No final do mês de agosto do ano em curso, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, nos autos do Pedido de Providências - PP n. 0001943-67.2009.2.0.0000, determinou o cancelamento de 5,5 mil títulos irregulares no Estado do Pará (SELIGMAN; ANGELO, 2010), possivelmente fruto de grilagem de terras públicas, tem sido objeto de comentários no meio jurídico e também no meio não-jurídico.2 A decisão é emblemática, não só pela defesa do patrimônio…