cessacao da eficacia da coisa julgada tributaria a luz do principio da livre concorrencia

jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal; 1.4 Da livre concorrência como princípio constitucionalizado: especialização do princípio da igualdade; 1.5 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como inovação no direito; 1.6 Cessação da eficácia da coisa julgada tributária no que tange aos seus efeitos prospectivos; 1.7 Forma e momento de cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão do advento de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; 2 Conclusão; Referências. RESUMO: Defender-se-á a interpretação de que as decisões do Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e aplicáveis erga omnes, prolatadas posteriormente ao trânsito em julgado das ações concretas fundadas na(s) mesma(s) questão(ões) de Direito, mas em sentido diverso dessas últimas, têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária, em virtude do caráter continuativo que caracteriza a relação jurídica tributária. Considerando a função política da qual se reveste a Corte Constitucional brasileira ao proferir decisões em controle de constitucionalidade, quando este tribunal fixa a interpretação do ordenamento jurídico à luz da Constituição Federal, o seu posicionamento definitivo acerca da(s) questão(ões) de Direito Tributário consiste em modificação do Direito Objetivo brasileiro, apta a proporcionar a incidência da norma tributária cuja constitucionalidade fora ratificada pelo Tribunal Constitucional, ou, a obstar tal incidência,…

....... 04 Dos Fatos Jurídicos.............................................................................................................. 04 Do Negócio Jurídico.............................................................................................................. 06 Elementos do Negócio Jurídico ....................................................................................... 08 Da Condição, do Termo e do…

seguir. Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Interpretar e aplicar o Direito. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Julgar e tomar decisões. Participação Esta atividade será desenvolvida em grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 03 a 07 participantes; • entregar seus nomes, RAs e e-mails ao…

DIREITO ETAPA 1 DOS FATOS JURÍDICOS. DO NEGÓCIO JURÍDICO. DA REPRESENTAÇÃO. DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO. PROFESSOR __________ SUMÁRIO Introdução............................................................................................................................. 04 Dos Fatos Jurídicos.............................................................................................................. 04 Do Negócio…

O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis. Platão RESUMO Dos fatos jurídicos,Do negócio jurídico,Elementos do negócio jurídico,Da representação,Da condição do termo edo encargo,entendimento sobre os planos e análises(existência,validade e eficácia),processos, decisão,vícios,motivo determinante,agente incapaz. Palavras-chave: negocio juridico,ato-fato,fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. ABSTRACT…

Jurisprudência Um julgamento (gravura britânica do século XIX). Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição.Jurisprudência é uma das principais fontes do direito. Conceituada como "o conjunto uniforme e constante de decisões judiciais, sobre determinadas questões jurídicas", a jurisprudência pode antecipar o legislador, traçando o…

Colocação da questão Foram atribuídos ao supremo tribunal federal à tarefa, pela constituição de 1988 art. 102 caputs, a tarefa de guardar a constituição. A frase anterior nos remete a Carl Schmitt e Hans Kelsen,onde o desenvolvimento da jurisdição constitucional no pós guerra compactua com Kelsen. II. O guarda da constituição Schmitt fundamenta sua idéia no poder neutro e sem a intervenção de ninguém. Benjamin Constant em sua doutrina mostra a finalidade da tese ideológica onde…

defeitos e invalidades do negócio jurídico, bem como o ato ilícito e suas consequências, de modo a instrumentalizar os interessados com noções básicas que lhes possibilitem um melhor exercício de cidadania, por meio dos seguintes itens: • Relatório informativo, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2 e 3. • Apresentação do Fórum de Discussão sobre casos práticos para análise jurídica. Livro-texto da disciplina: A produção desta ATPS é fundamentada no…

O REALISMO JURÍDICO O presente estudo visa a traçar um panorama - tão preciso quanto possível, mas sem a pretensão do esgotamento - acerca do realismo jurídico. Não se procurará justificar, no entanto, essa corrente do pensamento jus filosófico, tão pouco submetê-la a testes de verificação de seus postulados: não nos move os “dogmas empiristas”. Estimula-nos o propósito de identificar o pensamento realista e a sua versão na ciência do direito, apresentando-lhe…

intelectual. Analise dos fatos jurídicos Ex; Objeto de bens materiais casa, carro, imóveis, herança patrimonial etc. Sujeito de Direito pessoas em comum. 2- Fundamentos do Direito da personalidade Dividem-se em duas categorias os inatos como o direito a vida e a integridade física e moral e os adquiridos, que decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhe foi conferida pelo direito positivo. 3- Características dos Direitos da personalidade. a) São…