Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

controle Abstrato de Constitucionalidade: análise de um fragmento da Jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. 1.3 Objetivos: 1.3.1 Geral: Demonstrar a importância da adequação da norma Constitucional às necessidades da sociedade no lapso temporal. 1.3.2 Específicos: Estudar quais os tipos de mutação constitucional existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Identificar quais as preocupações e divergência quanto à estabilidade…

Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Coletânea original: JÜRGEN SCHWABE Organização e introdução LEONARDO MARTINS Tradução: Beatriz Hennig Leonardo Martins Mariana Bigelli de Carvalho Tereza Maria de Castro Vivianne Geraldes Ferreira Prefácio: Jan Woischnik Konrad - denauerStiftung Programa Estado de Derecho para Sudamérica CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA…

possível então verificar que todos os ramos do Direito possuirão um conjunto de princípios, os quais juntamente com a norma positivada, levará a satisfação e alcance de seus objetivos. Em razão desse papel fundamental que exercem dentro do ordenamento jurídico, logicamente os princípios terão também espaço reservado dentro de nossa Lei Magna, assumindo nesses casos não só a função de base e fundamento norteador, mas sim, em muitos casos, assume caráter de verdadeiro direito fundamental…

e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra O juiz de Direito, da 4ª Vara Cível de Santa Maria – RS, da Justiça estadual pelos fatos e fundamentos de direito que passa a ex por: DOS FATOS 1. O ADVOGADO ingressou com ação ordinária para seu cliente, uma vez que o Síndico do condomínio, o proibiu de manter dois veículos em sua garagem, uma vez que a convenção do condomínio assim determina. 2.…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

de Filosofia, sob a orientação do Professor Tales Passos de Almeida do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS - MT OUTUBRO DE 2013 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Existem muitas discussões a respeito do sentido da vida, indagações e respostas sobre o que é a vida e seu sentido. Há várias explicações, muitas ideias, chegando a um consenso de que ela é valor inqualificável, é a motivação de tudo o que a humanidade…

Sodero Advocacia, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SindCT, Pós­Graduando em Direito Público, Pós­Graduado em Direito Processual Civil, Mestrando em Ciências Ambientais, Coordenador da Pós­Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da UNIVAP­SJC, Professor de Pós­Graduação da Univap/SJC, Unisal/SP, BBG e do Ibest/SP, Professor de Cursos Jurídicos (Legale/SP,…

será igual ao da transação. PROCESSO Nesse caso o resultado será regido pelo Código do Consumidor. Provas serão essenciais para o processo, onde a decisão irá prejudicar só quem teve a culpa do fato. Provavelmente terão os mesmo efeitos da autocomposição e da arbitragem, com a única diferença que, caso haja o dever de ressarcir, este incidirá sobre o patrimônio do réu, onde seus bens podem até sofrer penhora. B – Helena adquiriu uma bolsa exclusiva na Loja Viu-o-tom, em uma liquidação,…

Lei de Arbitragem Resumo: Os fatos históricos demonstram que a solução de conflitos por meio de arbitragem remonta aos primórdios da civilização humana, e, ao longo do tempo, uma das formas encontradas para resolver os conflitos ocorridos na vida social foi com a intervenção consentida de um terceiro para intermediar o fim das desavenças, surgindo daí o conceito de arbitragem. Na mitologia grega já existia a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…