Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

ministrado pelos tribunais do reino, refletia os costumes comuns dos que neles viviam. Era um sistema legal vigorosa no Reino Unido e em boa parte dos países que foram colonizados por este pais. Principais características do Common Law são as questões devem ser resolvidas tomando como base sentenças judiciais anteriores, ao contrario de preceitos legais fixados antecipadamente. Romano – Germânico criado por vários países, entre deles o Brasil, foi criado sentenças judiciais…

sempre respeitando o principio da segurança jurídica. Quanto aos limites da mutação constitucional, este é um tema muito complexo, com muita divergência entre doutrina, mas se analisarmos sob um âmbito totalitário da doutrina como do ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que não há grandes diferenças entre os limites da interpretação e os limites da mutação constitucional se partirmos do pressuposto em que a mutação constitucional seria a modificação do sentido de um texto em…

FEDERAL PROCESSO ORIGEM: 5024354-32.2013.404.7200– 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA EGRÉGIA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, Em que pese o notável saber jurídico do Juízo Monocrático, a r. decisão vulnerada deve ser reformada. I – DOS FATOS E DECISÃO RECORRIDA O recorrente objetivando a recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista…

resolver conflitos de interesses, pois não havia sequer leis, o indivíduo que encontrasse resistência alheia à sua pretensão, usaria a própria força para satisfazê-la. A autotutela era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as…

administrativotributário se encontra perante o sistema jurídico vigente em nosso país, se é ou não considerado como garantia fundamental conferida ao contribuinte. A temática encontra, ainda, resistência na doutrina, mesmo com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe em seu corpo a equiparação dos processos judiciais e administrativos. Da mesma forma, outro ponto controverso que se pretende considerar é a apreciação, nos tribunais administrativos, da índole…

Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio Jurídico 3. Existência, validade e eficácia do ato Jurídico: 3.1. Ato Jurídico existente 3.2. Ato Jurídico válido 3.3. Ato Jurídico eficaz 4. Princípio da nulidade da norma constitucional 4.1 Origem: Influência dos EUA (1803) "Marbury x Madison".…

acontecera de fato no processo ou processos que foram objeto de análise para sumulação Para Manoel Ferreira Gonçalves Filho, “as súmulas somente caberão em matéria constitucional e não poderão ser adotadas, senão após reiteradas decisões e pelo voto de dois terços dos membros da casa (art. 103-A, caput)” (Manoel Ferreira Gonçalves Filho, 2011.p.293) Alexandre Sormani embora defenda a aplicação da súmula vinculante reconhece a manifesta incompatibilidade da mesma com o nosso sistema…

observado existe diversas acepções sobre a relativização da coisa julgada nas demandas investigatórias de paternidade, pois o assunto em tela não se encontra pacificado. Por esse motivo, serão expostas as principais teses desenvolvidas dominantes. pelos doutrinadores e os posicionamentos jurisprudenciais No primeiro capítulo será abordado o instituto da coisa julgada, no qual será delineada a proteção que esta recebe no ordenamento jurídico, por meio da…

investimentos do capital estrangeiro. O conceito de arbitragem pode ser definido como uma modalidade extrajudicial de resolução de um conflito, em que um árbitro, terceiro escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória…

Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos,…