Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

Civil). Inexecução: abrange as hipóteses em que o casamento é perfeito, mas os efeitos não vão até o fim. São os casos da separação judicial e do divórcio (artigo 1571, incisos III e IV, do Código Civil). A inexecução pode ocorrer por duas causas: a) Por culpa Nesse caso, a inexecução gera responsabilidade civil. Ocorre a inexecução por culpa somente na separação judicial litigiosa culposa (artigo 1.572, caput, do Código Civil). Quando ocorre culpa, somente poderá ser aplicada sanção a…

-1- ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO «Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento. O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL HABEAS CORPUS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES…

contato inicial do réu com a vítima, sugerem que havia outro intento antes da prática da grave ameaça e da própria subtração do bem. A grave ameaça ocorreu, uma vez que a vítima não teria entregue o veículo caso não se sentisse ameaçada. Com efeito, o réu é condenado apenas pelo crime de roubo simples. O crime chegou a se consumar diante da posse mansa e pacífica do bem roubado após a sua subtração. Demonstrada a procedência da imputação contra o acusado, não existindo justificativa para os seus

A Influência dos Laudos Psicológicos nas Decisões Judiciais Resumo: O presente trabalho apresenta sobre a influência que os laudos psicológicos apresentam nas decisões judiciais em geral. Utilizaram-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental relacionadas com atividades jurídicas. As pesquisas documentais basearam-se em documentos meramente informativo, tais como E-mails (facebook, WhatsApp), e consultas telefônicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O papel…

Objetivos da recuperação judicial. Os objetivos da recuperação judicial resultam da análise do instituto em foco e da sua tipicidade legal. Assim a lei estabeleceu quais são seus objetivos, in verbis: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA TUTELA E DA CURATELA

exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios…

razões de seu pedido, aguardando o deferimento da MEDIDA LIMINAR, justificada no item II, “A” da impetração, e, posteriormente, a concessão definitiva do HABEAS CORPUS. Termos em que, requerendo seu processamento com as cautelas de estilo, bem como a juntada dos anexos documentos comprobatórios. Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 28 de fevereiro de 2.008. ___________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SP nº xxxxxxxxxxxx …

Regime de Bens Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro regimes: o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação…