Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Advogada xxxxxxxxxxxx, brasileira, inscrita na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxxxxx, com escritório à Av. xxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, s. xxxx, Santo Amaro – São Paulo (SP), vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, LIV, LXVIII e LXXVII da Constituição Federal, impetrar

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n. xxxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente na eminência de ser preso, qual sofre coação ilegal, por ato da 6ª CÂMARA DO 3º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, in casu, AUTORIDADE COATORA, aduzindo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

Apresenta em separado as razões de seu pedido, aguardando o deferimento da MEDIDA LIMINAR, justificada no item II, “A” da impetração, e, posteriormente, a concessão definitiva do HABEAS CORPUS.

Termos em que, requerendo seu processamento com as cautelas de estilo, bem como a juntada dos anexos documentos comprobatórios.

Pede deferimento.

De São Paulo para Brasília, 28 de fevereiro de 2.008.

___________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SP nº xxxxxxxxxxxx

RAZÕES DA IMPETRAÇÃO

Impetrante: xxxxxxxxx.
Paciente: xxxxxxxxxxxxxxx

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douta Procuradoria da República.

I – SÍNTESE DOS FATOS E OBJETO DO WRIT”:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi denunciado, processado e ao final condenado como incurso no art. 157, “caput” do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, pelo Meritíssimo Juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (doc. 02).

Considerando que o Juiz