Decisão Judicial

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL Direito Processual Civil II – TED: PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (CIVIL LAW) PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO Salvador/Ba, 25 de Novembro de 2014 PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO TED: PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (CIVIL LAW) Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina Direito Processual Civil II, do curso

controle difuso da constitucionalidade, pode-se exercê-lo: a) por via incidental, dentro de um processo judicial, em que a parte argüi, por meio de exceção, a inconstitucionalidade de determinada norma; b) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que pode ser proposta pelas partes legitimadas pelo ordenamento jurídico; e c) por iniciativa do juiz, de ofício, dentro de um processo judicial. 9) Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto pela atual CF? R.: O…

E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito descumpra decisão judicial, que lhe afastou da função, atividade, direito, autoridade ou múnus suspenso ou privado por decisão judicial. 2. O descumprimento de determinação judicial que impôs…

suspensivo, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, por estar inconformado com a decisão do juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que move em face dos réus EMPRESA ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n..., com sede no endereço..., representado por seu diretor, pelo fatos e direitos que passa a expor: DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de decisão interlocutória proferida em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada na 1ª Vara…

Resumo Teoria Pura do Direito Hans Kelsen Capítulo V – Dinâmica Jurídica 2. A Estrutura Escalonada da Ordem Jurídica g) Jurisprudência g.1) O caráter constitutivo da decisão judicial A jurisprudência tradicional vê a aplicação do Direito sobretudo, se não exclusivamente, nas decisões dos tribunais civis e penais que, de fato, quando decidem um litígio jurídico ou impõem uma pena a um criminoso, aplicam em regra uma norma geral de Direito que foi criada pela via legislativa ou…

Recuperação Judicial 1 – Finalidade da Recuperação Judicial A finalidade da Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 47 da lei 11.101/05, é a preservação da empresa, possibilitando a manutenção de empregos, a perpetuação da fonte produtora e o desenvolvimento da atividade empresarial na região: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

aplicável e recorrente em diversos ramos do direito brasileiro. O instituto da coisa julgada baseia-se na necessidade de se pôr um termo à apreciação de uma demanda, conduzindo as partes das decisões judiciais a uma situação que se mantenha a segurança jurídica, para que se torne imutável a decisão prolatada. Visando dar segurança jurídica as relações firmadas entre as partes, a coisa julgada vem para trazer a imutabilidade do pronunciamento jurisdicional proferido definitivamente em uma demanda

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA Déborah Caron∗ Sumário: 1 Introdução; 2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua…

material, optou pela sedimentação da decisão do Poder Judiciário, mesmo que esta não seja justa. O legislador, mesmo ciente do risco de a coisa julgada formada não ser a melhor, sacramenta-a. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de manifestar claramente a sua preferência pela segurança jurídica dos atos jurisdicionais, não modela a coisa julgada material para ser soberana sempre. O próprio legislador reconhece que se tornar indiscutível uma decisão judicial, por meio da coisa…

polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer natureza e…