Decisão judicial

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Inteiro Teor (559641)

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003123-69.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.003123-0/SP
RELATORA
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE
: Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO
: MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA
AGRAVADO
: Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP
ADVOGADO
: PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e
AGRAVADO
: outros ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO
:
CONSUMIDOR
M D C MG MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E
:
CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: PAULO FERREIRA PACINI
AGRAVADO
: Uniao Federal
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
AGRAVADO
: BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO
: GUILHERME LOPES DO AMARAL e outro
AGRAVADO
: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO
: FERNANDO EDUARDO SEREC e outro
SUCEDIDO
: GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA
AGRAVADO
: OCEAN AIR LINHAS AEREAS
ADVOGADO
: MARCELA QUENTAL e outro
AGRAVADO
: PANTANAL LINHAS AEREAS SUL MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO
: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN e outro
AGRAVADO
: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO
: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outro
AGRAVADO
: TOTAL LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO
: FABIO CORTONA RANIERI e outro
AGRAVADO
: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO
ADVOGADO
: REGINA CELIA LOURENCO BLAZ e outro
PARTE RE'
: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A e outro
: VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE
ADVOGADO
: RITA DE CASSIA PIRES e outro
LITISCONSORTE
: Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP
ATIVO
ADVOGADO
: JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA e outro

http://proc-eletronico.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/559641

12/1/2011

Inteiro Teor (559641)

ORIGEM
No. ORIG.

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: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 2006.61.00.028224-0 6 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA

AGRAVO DE

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