Decisão Interlocutória

Proc. Nº 000001-00.2013.8.06.0001/0. Procedimento: Cautelar. Ação: Sustação/cancelamento de Protesto Requerente: Rômulo Weber Requerido: José Maria Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com Pedido Liminar INAUDITA ALTERA PARS que Rômulo Weber propõe em face de José Maria, na qual o promovente pleiteia medida liminar para sustação de protestos de títulos (cheques) referentes a contrato de execução de móveis projetados para o imóvel de sua propriedade, sob fundamento de descumprimento contratual pela parte promovida, bem como apresentação antecipada do cheque pré datado dado como pagamento no referido contrato. Informa ainda o requerente que após a efetivação da medida pleiteada, será proposta a ação principal (Ação de Resolução Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Títulos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais). Juntos à inicial, procuração e documentos de fls. 12/30. É a síntese do necessário. Passo a decidir: Inicialmente, presentes as condições da ação. Na verdade, a postulação autoral – sustação do protesto – visa resguardar a eficácia e efetividade do processo, e não diz respeito ao mérito da demanda em si, que é, na verdade, a resolução do contrato com a declaração de nulidade dos títulos e indenização por danos morais em face de suposto descumprimento contratual pela empresa ré. Justifica-se o receio do autor quanto à efetividade do

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |Processo nº: |XXXXXXXXXXXXXXXXXX | | | | |Autor: |Autor | Réu: Construtora LTDA.…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE............... (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) HIPÓCRATES DA SILVA, já qualificado nos autos da ação de embargos à execução, registrados sob o nº 1252/2002 que move contra BANCO ESTADUAL S.A, perante este respeitável Juízo e cartório respectivo, por intermédio de seu advogado infra-assinado não se conformando com o respeitável despacho de fls. 08, vem, respeitosamente, perante Vossa…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE LIMEIRA FORO DE LIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Barão de Cascalho, n.º 265, ., Centro - CEP 13480-770, Fone: (19)3453-8200, Limeira-SP - E-mail: limeirajec@tjsp.jus.br DECISÃO 0004366-44.2013.8.26.0320 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Luiz Alberto Segalla Bevilacquia Cássius Abrahan Mendes Haddad Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Alves Correa Iatarola Vistos. As…

Decisão interlocutória: A principal justificativa para a elaboração de um novo CPC é a necessidade de simplificar o processo, facilitando o julgamento de mérito. Pode-se dizer que um dos fundamentos do novo CPC é o princípio da primazia da decisão de mérito. O art. 162, § 2º, do atual CPC define decisão interlocutória como “ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes”. A definição do legislador é simplista, e, na prática, encontra algumas limitações,…

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 2015.07.1.00081-0 Requerente: P. H. S. C. (menor) Representado por: S. R. S. C. Requerido: L. O. S. Vistos os presentes autos da Ação de Alimentos, cumulado com Alimentos Provisórios, proposta por P.H.S.C devidamente representado por S.R.S.C. em face de L.O.S, não se apurando pois, nessa primeira análise, aos documentos trazidos com a peça inicial, qualquer violação de diretrizes, defiro a concessão ao pedido da liminar requerida quanto: 1. A…

Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou ....................., brasileira, casada, ..................., nascida em ..................., natural de ..............., como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ denuncia. Assim, a acusada foi imputada o delito previsto no art. 121,§2º, inciso II, c/c art. 14, II ambos do Código Penal, e observando a Lei…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é…

que vem a ser “Decisão Interlocutória” no âmbito do Direito do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente a definição apresentada no Código de Processo Civil, em seu art. 162, § 2º. Conquanto haja no processo do trabalho o princípio da “irrecorribilidade das decisões interlocutórias”, não é correto afirmar que este princípio é absoluto, isto é, que não caberá, de maneira alguma recurso em face desse tipo de decisão. As decisões interlocutórias não são recorríveis durante o processo de…