Decisão Interlocutória

excepcionando o uso imediato do agravo de instrumento ao condicioná-lo à comprovação de existência de perigo de “dano irreparável e de incerta reparação” como requisito de admissibilidade do recurso via instrumento, inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do CPC). O que se…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por

espécie recursal é cabível para impugnar decisão judicial de que natureza? Segundo o art. 522 do CPC, o agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Logo, a natureza da decisão judicial que possibilita a reforma por meio de agravo são as decisões interlocutórias; decisão esta que, consiste no ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. (art. 162, § 2° ou seja, esta ), decisão não põe fim ao processo.…

SABORAMA EXTRATOS NATURAIS LTDA – ME, ora agravada, vem, por sua advogada subscrita, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO em face da R. decisão interlocutória de fls. (...) destes autos, o que faz pelas razões da inclusa minuta, requerendo seu recebimento, a intimação da parte contrária para, querendo, exercer o contraditório e, a análise por este juízo para o que proceda juízo de…

espécies de agravo. Há agravo que ataca decisão interlocutória de juiz – 1º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO RETIDO1 (art. 523, §3º, CPC) que ataca decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação). Há agravo que ataca decisão de desembargador ou…

confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo próprio juiz ou em decisão de agravo de instrumento (inciso VII do art. 520 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 e inciso II do art. 527 do CPC, com a redação dada pela mesma lei). A questão relativa aos efeitos em que a apelação será recebida, quando haja decisão interlocutória que, de algum modo, antecipe os efeitos da decisão de mérito, há muito é debatida pelos processualistas. Na liminar…

TRABALHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc.…

que julga procedente de plano art. 285-A, CPC. * LER 2- Embargos de declaração (art. 535 e ss, CPC): I- Cabimento: É o recurso cabível que qualquer decisão omissa, contraditória ou obscura.  Omissão: É aquela decisão que deixa de apreciar um pedido da parte  Contradição: É aquela decisão conflitante em si mesma  Obscuridade: É aquela decisão que falta clareza Prazo: 5 dias II- Com a interposição dos Embargos de declaração interrompe se o prazo para os outros recursos.…

Faculdade de Imperatriz – FACIMP Acadêmica: Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Imperatriz-MA, Maio de 2011. Faculdade de Imperatriz – FACIMP Acadêmica: Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Trabalho científico desenvolvido para o Professor Carlos Eduardo Ferreira Costa, na disciplina Direito Processual Civil II, do curso de Direito, 5º período noturno, objetivando…

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que