Processo Civil

Etapa 1 (Passo 3) Conforme indeferimento da oitiva de uma das testemunhas durante a audiência, o recurso cabível seria o agravo retido, pois se interpõe o agravo mencionado em decisões interlocutórias, de primeira instância, ou seja, decisões proferidas pelo juiz durante o curso do processo, como ocorre no caso. Nesse sentido, segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior (Teoria Geral do Direito Processual Civil, Vol. 1, Editora Forense, 2003, pg. 525) “Em primeiro lugar, a obrigatoriedade do uso do agravo retido não se aplica apenas às decisões interlocutórias posteriores à sentença, mas também a todas que se proferirem na audiência de instrução e julgamento”. Assim preleciona o art. 523 § 3° do Código de Processo Civil: Art. 523, § 3° -“Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar de respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante”. Fundamentação: DO MÉRITO: Inicialmente, cabe transcrever o inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.” Assim sendo, conforme inciso descrito é assegurado a todos a valer-se de todos os meios e recursos para provar seu direito. Dessa forma, o art. 400 do Código de Processo Civil leciona que: Art. 400.“A…

a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido em lei. È nestes termos a reiterada jurisprudência do TRT 7ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG Requer que todas as publicações/intimações referentes a presente demanda, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta resposta deverão ser publicados EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DÉCIO FREIRE, OAB/MG 56.543, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Barão do Rio Branco, n° 2.189, 15º andar, sala 1.501, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP…

mixlorena123@hotmail.com Priscila Ferreira dos Santos – RA 4665907133 priscilasantana85@hotmail.com Raimundo da Silva Dantas – RA 4200076025 raimundo_dantas@r7.com Etapa 1 – Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e julgamento. Recurso de Agravo Etapa 2 – Sentença Professor Fábio Gazzi Jundiaí 08/10/2014 Aline Rodrigues Nery – RA 4423862980 alinenery.direito@hotmail.com Michele Ferreira dos Santos – RA 3767736559…

faltando com a verdade o Autor quando afirma contrariamente. Outrossim, o Requerido impugna veementemente que foi o culpado do acidente. Afinal, o veículo do Réu observou toda a legislação de trânsito em vigor, não sendo o causador do acidente que lhe trouxe grandes traumas. Outrossim, carece o Autor de todos os fundamentos necessários a esta Ação, pois não se desincumbiu do seu onus probandi, não demonstrou a culpa do Réu, as consequências do ato e o nexo causal,…

mesmo, faltando com a verdade o Autor quando afirma contrariamente. Outrossim, o Requerido impugna veementemente que foi o culpado do acidente. Afinal, o veículo do Réu observou toda a legislação de trânsito em vigor, não sendo o causador do acidente que lhe trouxe grandes traumas. Outrossim, carece o Autor de todos os fundamentos necessários a esta Ação, pois não se desincumbiu do seu onus probandi, não demonstrou a culpa do Réu, as consequências do ato e o nexo causal,…

OAB/123833 CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Recorrido: Processo: Origem: 32 º Vara do Trabalho Eméritos Julgadores, A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contra-razões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO AVIADO DO RECURSO…

ETAPA 1 - Passo 1 Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. RESPOSTA: Priscila e Luiz tiveram um relacionamento durante 3 anos o qual não efetivaram a união,…

CIVIL III ETAPA I - Passo 1 Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Chris Tucker pretende provar em juízo que o automóvel que comprou na Quatro Rodas…

036913-2 MARCIO DIAS FONTES, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 212132123-32, residente e domiciliado na Rua H2O, nº 40, Bairro Passarinhos, Goiânia/GO, CEP 31.021.222, por seu procurador "in fine" assinado, nos autos da Ação de Alimentos que lhe movem TÍSSIO DA SILVA e CAIO DA SILVA, representados por sua genitora HELOÍSA DA SILVA , vem, respeitosamente, à digníssima presença de V. Exa. oferecer sua …