Decisao Improcedente Autor Onus Da Prova 1 Jurisprudencia

aplicação, por analogia, da exceção prevista no Artigo 43. Nesse sentido, explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves que o referido artigo “refere-se, expressamente, a falecimento, mas, por analogia, pode ser aplicado também à sucessão da pessoa jurídica.”1 Diante disso, todas as ações ajuizadas a partir de 01/07/13 – inclusive – em que figurar no pólo passivo a VIVO S.A. e VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (esta última incorporada em 01/10/2011), deverão ter o pólo retificado, passando a figurar,…

Preliminares: -Indefiro a réplica do autor pois a contestação da empresa de zeladoria não é intempestiva, pois havia o prazo em dobro para se defender (procuradores distintos) Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos

Compulsando-se os autos, verifica-se que não foi juntada a procuração outorgada ao patrono do Autor. Desta feita, nos termos do art. 13, I c/c art. 301, VIII do CPC, faz-se mister a intimação do Autor para que junte aos autos o instrumento do mandato, no prazo a ser estabelecido por V. Exª, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. DO MÉRITO DOS FATOS Como relatado na petição inicial, o Autor foi Réu em uma Ação de Alimentos ajuizada, à época, pela mãe da Ré, sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 01ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DESTA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO N° AUTOR: RÉU: xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, entregador de assinatura de jornal, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxx, xxxxxxxx, João Pessoa/PB, por seus advogados legalmente constituídos (mandato incluso), com escritório profissional localizado na Ruaxxxxxxxx,

presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE O mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 27/08/2013 (terça-feira) estabelecendo-se como dia de início da contagem do prazo para a defesa, o dia 28/08/2013 (quarta-feira), e o dia final para o dia 11/09/2013 (quarta-feira). Sendo, portanto, a presente contestação, tempestiva. 2 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR Narra à autora na petição inicial na data…

Emérita Corte, Insignes Julgadores, Irresignado com o r. decisum que julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando o Recorrente ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2011 e 2012, de forma simples, FGTS de todo o contrato, acrescido da multa de 40%, multa de 50% do art. 467, caput, da CLT e multa do art. 477, §8º, da CLT, considerando-se para a apuração do quantum das verbas…

utitur neminem laedit (quem usa seu direito não causa dano a ninguém), que é o mesmo que justifica também a legítima defesa.”. Diante dos fatos e argumentos levantados nesta peça defensória, merece a presente demanda ser julgada inteiramente IMPROCEDENTE, pois tal medida consistirá na única forma de se alcançar a mais lídima Justiça! DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR Para se falar em responsabilidade civil é necessário que se façam presentes uma conduta…

disposto nos arts. 513 e ss do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que farão parte do processo inicial. Ressalta o Apelante a tempestividade do presente recurso: A decisão foi proferida em 12/01/2099, e o apelante constituiu o advogado, como seu procurador somente uma semana depois, sendo assim, a interposição que ocorreu antes de 27/01/2009, é tempestiva. Destaca ainda, o Apelante o cabimento deste…

histórico sobre o instituto da ação declaratória. 1. Considerações iniciais A ação declaratória, originou-se no direito romano, entretanto, só tomou significância com a promulgação do Código de Processo Civil Alemão (ZPO), sendo introduzida no Brasil, no ano de 1922. Alfredo Buzaid, citado por João Batista Lopes, esclarece RuiBarbosa que foi quem primeiro demonstrou a diferença entre julgamentos meramente declaratórios e sentenças constitutivas.[1] Pontes de Miranda…

585, Edf Padauri, 1° andar, Alphaville, Barueri- São Paulo CEP-06.454.000 , vem, por sua advogado(a) infrafirmado(a), regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na.... , vem á presença de V.Exa apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação de Indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada movida por ANTÔNIO SERGIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega…