Decisao Improcedente Autor Onus Da Prova 1 Jurisprudencia

Problema (OAB Unificado - 3° Exame de 2008): Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos.…

autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE FÁTICA A Requerente alega que fora inserida no cadastro de inadimplentes de forma indevida, em razão de um débito no valor de R$ 980,39 (novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) correspondente a um contrato de prestação de serviços que ela afirma desconhecer. A autora requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e…

RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIA TURMA PRECLAROS JULGADORES, PRELIMINARMENTE I - Do Cerceamento de Defesa 1. Argúi a Recorrente cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo Magistrado a quo, do pedido de adiamento da audiência uma vez que suas testemunhas estavam ausentes por impossibilidade médica, fato superveniente à vontade de ambas, restando prejudicada a prova da sobrejornada. Tempestivamente, a Recorrente consignou seus protestos em ata, às fls. 87. Vale…

pólo passivo do presente feito. Assim, segundo princípio básico de processo civil, para poder discutir um direito em Juízo é necessário seja a parte detentora da titularidade desse direito, ou como define Chiovenda “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a pessoa do réu com a pessoa obrigada”. Frise-se que a empresa Ré não é sujeito da relação processual, pois não forneceu o equipamento hipoteticamente defeituoso, consoante admite a própria…

nº. XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/1950 (Doc.1). I. DOS FATOS O AUTOR assim como grande parte da população brasileira encontra-se com dificuldades financeiras. …

em epígrafe da Ação Sumária de Indenização proposta por........................, que tramita na Vara Cível da Comarca de ................., por não se conformar com o r. decisório de primeira instância que determinou que a seguradora arcasse com os ônus da perícia a ser realizada na liquidação da r. sentença, vem perante V. Exa. para apresentar Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, tendo por finalidade a reforma do decisum a quo. Requer,…

senha. Na justiça do trabalho precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade…

, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Código de Endereçamento Postal ..., nos termos a seguir explanados: 1. PRELIMINARMENTE Antes da discussão do mérito, apresentam-se questões processuais, sem a resolução das quais a demanda não merece prosperar, conforme segue. 1.1 DO VALOR DA CAUSA Primeiramente, cabe apontar, em conformidade com o artigo 358

Barueri – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/1950 (Doc.1). I. DOS FATOS O AUTOR assim como grande parte da população brasileira encontra-se com dificuldades financeiras.…

incorretos os desatualizados. CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo a parte autora demonstrado que teve seu crédito cerceado em virtude da utilização de informações extraídas do sistema da ré, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que não ocorre de forma automática, quando inexistente a hipossuficiência probatória, como no caso dos autos. Desatendimento ao disposto no art. 333, I, do CPC. Desnecessidade de prévia notificação…