Decisao Improcedente Autor Onus Da Prova 1 Jurisprudencia

PRELIMINARES AO MÉRITO I. A. 1) INÉPCIA DA INICIAL I.A.2) PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL I. A. 3) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO II. A. 1) DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O…

de 31/03/2009 até 02/10/2006. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PACTO LABORAL O Autor foi admitido na Reclamada em 02/10/2006 e teve seu contrato rescindido em 30/05/2012, conforme documentação em anexo. Recebeu correta e tempestivamente todas as parcelas rescisórias, conforme comprova o TRCT em anexo. DO REAL SALÁRIO DO RECLAMANTE O real e maior salário do reclamante foi o valor de R$ (), conforme faz prova o Contrato de Trabalho, Recibos Salariais, Ficha de Registro de Empregado e TRCT

pertences. Após verificar as compras o autor diz que lavrou boletim de ocorrência e comunicou ao Mercantil do Brasil, solicitando a devolução dos valores das referidas compras. Diz também que entrou em contato com a requerida, todavia, não obteve sucesso. Isso posto requereu indenização por danos morais. Não obstante as alegações acima, a empresa não deve ser condenada conforme requerido pela parte autora, pelos motivos a seguir expostos, restando improcedentes todos os pedidos…

Conforme consta dos autos, o autor pretende que a empresa ré, se responsabilize pela moléstia profissional, alegando que a mesma foi adquirida no local de seu último trabalho. Porém a ré não deu, em hipótese alguma, causa ao fato, não é responsável por referida doença, visto que o autor, quando exercia sua função de auxiliar de escritório na empresa ré, não se vinculava com qualquer tipo de ferramenta laboral que pudesse causar qualquer perda de audição. Há provas de que o autor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ZONA LESTE 1 - BAIRRO VALE QUEM TEM - ANEXO II - FAETE DA COMARCA DE TERESINA/PI. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Considerando: I – que é notório o sensível aumento do número de processos nas Varas e Tribunais do Poder Judiciário; II - o problema de espaço físico enfrentado pelo Poder Judiciário para a guarda adequada dos processos; III - a necessidade de redução de gasto com papel e seu impacto na…

fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: presente reclamatória merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que não assiste direito ao reclamante às verbas postuladas. PRELIMINARMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afirma o reclamante que admitido pelo Reclamado Entretanto, MM. Julgadores, não provou esta assertiva. Resta patente que a Reclamação é IMPROCEDENTE pois o Reclamante não provou a existência de qualquer vínculo entre ele e o Reclamado. É…

ausências. Em virtude do alegado, requereu a reversão da demissão motivada com o consequente pagamento das verbas rescisórias quais sejam, aviso prévio indenizado (R$951,60), 13º salário proporcional (03/12 = R$237,90), férias proporcionais (06/12 + 1/3 = R$ 632,81), (multa de 40% sobre os depósitos do FGTS = R$570,96), juntamente com liberação das guias TRCT (cód. 01 e chave de conectividade) sob pena de indenização substitutiva (R$ 4758,00) e a entrega de guias para levantamento dos…

e-mail da turma – perguntas: - O autor acredita que a redução dos prazos e recursos processuais seja uma solução para os males do processo? Não, para o autor isso é um mito, o qual é de responsabilidade da imprensa que se manifesta a favor da redução de prazos e recursos, assim cancelando oportunidades para as manifestações das partes. O autor defende que a demora processual é causada pela conjugação de múltiplos fatores de caráter humano principalmente. - O autor defende na existência…

seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana JUSTIÇA. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM…

não podem ser claras se as palavras que servem para designá-las não forem, primeiro, cuidadosamente definidas. Codillac No que consiste ou o que você entende: 1). – Capacidade de ser parte? A capacidade para ser parte refere-se à possibilidade de o sujeito apresentar-se em juízo como demandante ou demandado, isto é, como autor ou réu em uma ação processual, estando essa espécie de capacidade ligada diretamente à existência de personalidade civil. 2). – Capacidade processual? A…