Decisao Improcedente Autor Onus Da Prova 1 Jurisprudencia

podem torná-la inepta parcial ou totalmente; faltando-lhe o pedido ou a causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for juridicamente impossível e se contiver pedidos incompatíveis entre si. A jurisprudência é farta ao demonstrar que a falta de pedido certo extingue o processo sem julgamento do mérito, conforme abaixo: INÉPCIA DA INICIAL. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL

do processo em epígrafe, em que contende com ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, vem por seus procuradores, com fundamento nos arts. 301 e seguintes do C.P.C., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: 1. BREVE RESUMO DOS FATOS MM. Dr. Juiz, em apertada síntese, permite-se a ora Suplicada proceder à uma breve descrição das alegações da Autora em sua exordial: A) Aduz que é titular da linha telefônica móvel nº 9157.3811, sendo certo que, apesar

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaqui - RS Distribuição por Dependência Autos AUTOR, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua Luizinho Aranha, 1970, nesta cidade de Itaqui - RS - inscrito no RG sob o nº , SSP/RS e no CPF/MF sob o nº , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado habilitado (ut instrumento procuratório anexo - que receberá intimações de estilo em…

Patrimoniais e Morais Apelante: Antonio da Silva Junior Apelado: Walter Costa EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Merece reforma a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato, como irá demonstrar o apelante. 1- BREVE REALTÓRIO O Apelante em janeiro de 2005, época em que contava com sete anos de idade, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingido pelo coice de um cavalo que…

Direito.  Pesquisa e utilização de legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito.  Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciárias, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos.  Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica  Relatórios e peças prático profissionais, realizados nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Participação Para a…

temos diversos meios de impugnar as decisões judiciais, uns autônomos e outros dentro da mesma relação processual em que a decisão fora proferida, e a estes damos o nome de recursos, pois é um prolongamento do exercício do direito de ação. A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento

o endereço para intimações, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, movida por SILAS NETO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1-DOS FATOS O requerente ingressou com a presente ação postulando a exoneração de alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony(seu filho) ter completado 20 anos, não precisa mais dos…

Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao…

– DA ILEGITIMIDADE - “... II – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei, em face dos efeitos erga omnes resultantes da respectiva decisão.” (REsp 334.687/DF – Rel Min. Garcia Vieira – Primeira Turma – DJ de 04/02/02 – Pág 309 Através do presente procedimento de Ação Civil Pública, busca o Ministério Público da Comarca, obter declaração de inconstitucionalidade de…

17988-4/2007 JOÃO SILVA CONI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que figura como Acionante, tendo como Acionada a TELEMAR NORTE LESTE S.A., esta também já qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão proferida por esse M.M. Juízo, por sua advogada infrafirmada, regularmente constituída, com endereço profissional à Rua Frederico Simões, nº. 85, Edf. Empresarial Simonsen, sala 205, Caminhos da Árvores, Salvador-BA, vem…