Decisão Fato Jurídico Atos Fatos Juridicos Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa,…

INTRODUÇÃO Os Negócios Jurídicos são regidos pelo Direito Civil e bem como pela Constituição Federal, deste modo, sua pratica é vedada aos atos lícitos, esses sempre sendo levados e questão para determinar se é ou não um ato jurídico, visto que o não cumprimento de alguns pontos importante leva a descaracterização do ato jurídico. No presente Trabalho iremos determinar alguns conflitos em que decisões foram tomadas a cerca de determinados assuntos, envolvendo o negócio jurídico, deste…

é, entrará em uma batalha ou, para evitar isso, deixará seu direito de lado. A decisão é exclusivamente dele.” 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Ada, Gomes Filho e Fernandes2 conceituam recurso como um remédio constitucional contra decisões judiciais, que também podem ser combatidas por meio de ações autônomas de impugnação. Estes apontam que a grande diferença entre recurso e ações autônomas de impugnação é “o fato de que as últimas se dirigem contra decisões já passadas em julgado,…

imposta ao juiz, ou concedida à parte, com o intuito de obter nova apreciação da decisão, com o fim de corrigi-la, confirma-la ou modifica-la. Segundo Tourinho Filho, “recurso, significa corrida para trás, caminho de volta”. Recurso é um retorno ao estágio inicial do processo, ou seja, denota movimento para trás, pois, quando a parte vencida não se conforma com a decisão, pede a instancia superior um novo exame, e esse pedido constitui o…

Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos • Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. • Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. • Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. • Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. • Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios

PASSO 1 TEMA: Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. PESQUISA Fatos jurídicos em sentindo amplo = é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato jurídico stricto sensu é apenas o acontecimento provocado por agentes da natureza, independentemente da vontade humana e que, repercutindo na vida

ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. No caso do uso deste Princípio, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o cidadão já foi processado ou…

processo, que a decisão proferida seja modificada, ou pelo mesmo órgão jurisdicional que a elaborou ou por órgão superior. Os recursos permitem uma visibilidade compartilhada, uma multiplicidade de olhares ao julgar. - trata-se de ato da parte, portanto não é recurso a atividade de oficio do juiz (isso é reexame necessário art. 574 CPP); - a parte deve haver sofrido um prejuízo; - é um direito que deve ser exercido no mesmo processo, ou seja, não instaura o recurso uma nova situação…

significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, e capaz de propiciar resultado mais…

que este documento seja fundamental para o julgamento da questão. 3) Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias? R.: No caso de sentenças meramente homologatórias cabe ação ordinária de nulidade ou de anulação, como os atos jurídicos em geral. Somente se houver incidentes e controvérsias judiciais (como num processo de inventário), caberá ação rescisória. 4) Quem pode propor ação rescisória? R.: Aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a título…