De Que Forma O Exercício Ilícito

Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual, mas legal. E, Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato ilícito é a multa. Aqui, fala-se do ilícito tributário. O ilícito em matéria tributária é deixar de pagar o tributo. Tributo nasce do fenômeno da incidência; ele é a Relação Jurídica Tributária. O dever de pagar a multa está caracterizado numa outra Relação…

Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO…

concorre para que o fato aconteça, sem responsáveis. EX: Enchente, furacão, terremoto, nascimento. Ato jurídico: Envolve comportamento de pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. TODO ATO JUURÍCO DEVE SER LICITO – Não se fala em ato jurídico ilícito, aquele que é contrario a lei, antijurídico, causa ônus a alguém. EX: Fazer “um gato” para utilizar a Tv a cabo do vizinho. Ato jurídico licito divide-se: Meramente Licito: Não cria, altera ou extingue direitos. EX: Usar Tv aberta, não…

para determinada função para exercer, cumulativamente/ou não, outras atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação salarial. Como é de conhecimento dos Doutores, Locupletamento é o exercício de dupla função ou de função de maior valia. Da mesma forma também se constitui ato ilícito a ordem patronal que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja quando o empregado se encontra em desvio ou acúmulo de função. Nesse sentido é a regra do art. 483, "a", da…

3 REQUISITOS 8 3.4 FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 6 EXERCICIO REGULAR DE DIREITO

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186

não, num só tempo, como ilícito administrativo e ilícito penal, implicando assim, em responsabilidades administrativas e penais, sem que se ofendam a qualquer princípio que veda a aplicação da sanção mais de uma vez, pelo mesmo fato, que tenha seu âmbito de incidência restrito a cada esfera, de natureza diversa e que não se compensam. Noutra vertente é notório que o ato ilícito é uma conduta contrária ao direito, trazendo ao agente determinadas medidas jurídicas. O ilícito penal é o que…

seguir. Note-se, porém, que ambos os elementos compõem um mesmo direito, de tal forma que o primeiro não pode existir sem os segundos e vice-versa. O direito objetivo revela e faz nascer o direito e o dever subjetivos, e estes só têm sua razão de ser naqueles, isto é, devem-lhe a existência. DIREITO OBJETIVO É o conjunto, em si, das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. Por isso, o direito objetivo acaba sendo…

pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo pelo dano causado. A obrigatoriedade da reparação dos danos pelo empregador está consagrada na legislação brasileira, especificamente no Código Civil, que determina que o empregador responderá sempre pelos atos ilícitos de seus empregados que quando no exercício de suas funções causarem dano a outrem. Os pressupostos da responsabilidade civil…