De Que Forma O Exercício Ilícito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO NAMPULA 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO Monografia apresentada como requisito parcial para Obtenção do grau de licenciatura Em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique Supervisor: Dr.…

Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos de improbidade administrativa…

Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2. Distinção entre o abuso de direito, ato ilícito e cláusulas…

agente provocador do dano. Este enfoque encontra-se ultrapassado. Em princípio todo do dano deve ser indenizado. O fundamento da responsabilidade civil deixou de ser buscado somente na culpa, podendo ser buscado também no próprio fato da coisa e no exercício de atividades perigosas, que multiplicam o risco de danos. Houve uma mudança de ótica: a preocupação deslocou-se da conduta do agente para o dano em si. SÍNTESE DESTA EVOLUÇÃO …

SUAS FORMAS, SANÇÕES E A ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. J. Clecio M. Dias1 Resumo A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas…

praticar o crime. Já na hipótese do erro de tipo, o agente não tem a menor intenção de cometer qualquer ilícito penal]; ESPÉCIES DE DELITO PUTATIVO • Delito putativo por erro de tipo; • Delito putativo por erro de proibição; • Delito putativo por obra do agente provocador (DELITO DE ENSAIO, DE EXPERIÊNCIA ou FLAGRANTE PREPARADO). FORMAS DE ERRO DE TIPO • ESSENCIAL (vencível e invencível) • ACIDENTAL…

indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Essa sanção,…

for adquirido, também não será direito. Devemos, contudo, ir no fundo na questão e desmistificar as simples aparências. Uma das características dos estudos jurídicos está, justamente, assentada na falta de um vocabulário que seja inteligível, de forma pacífica, pelo menos aos iniciados. Ademais, a existência dos denominados conceitos indeterminados faz com que fique a Doutrina encarregada de lhe dar o sentido e o conteúdo, no que, evidentemente, não ocorre a unanimidade de…

indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de poucos, com o detrimento dos interesses da sociedade; 2- Fonte Constitucional: - art. 14, § 9º, CF - visa impedir a improbidade no período eleitoral - "§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida…

II- for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto III- o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito IV- não revestir a forma prevista em lei V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa VII- a lei taxativa o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Art.167. É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que dissimulou, se válido for na substância e na…