De Que Forma O Exercício Ilícito

CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e Lei 11.482/07 – Seguro obrigatório…

administrativa é a honestidade na administração pública. Na verdade, juridicamente falando, não há conceito de probidade, só de improbidade. A improbidade administrativa é definida em lei. Seria qualquer ato que cause dano ao erário, enriquecimento ilícito ou que contrarie os princípios administrativos. Assim, poderíamos dizer que probidade administrativa tem um conceito residual. O que não for improbidade, é probidade. A não responsabilização dos agentes políticos na lei de…

guiar as concepções e as práticas da produção, da socialização e da avaliação do conhecimento. Neste sentido,colocamo-nos numa perspectiva paradigmática, que implica a transformação do pensamento. Almejamos que o coletivo da Iesgo possa refletir de forma sistematizada sobre a pesquisa em educaçã. Para tanto, o departamento do curso. tem a obrigação de abrir caminhos, não construí-los, mas simplesmente possibilitar a construção de um projeto voltado a inclusão e desenvolvimento de todos,…

unidades, assim como existe cada um dos atos processuais, tais como a petição inicial, citação, entre outros. Com isso, é possível dizer que podemos estudar o ato processual como um todo ou separá-lo em partes e estudar cada uma delas. No processo, toda forma de fato jurídico existe. Existem os fatos jurídicos processuais em sentido estrito (força maior, morte, parentesco, calamidade publica, etc) e dentro deste, há os atos jurídicos estritos, que são a citação, o valor da causa,…

Conceito: é designativo técnico para se falar em corrupção administrativa. * Desrespeito à função pública * Afronta a ordem jurídica: - vantagens patrimoniais indevidas. - exercício nocivo da função pública: administrador que age de maneira indevida (briga, falta, etc.) e não exerce de maneira adequada, agindo de forma prejudicial à administração pública. - tráfico de influência - favorecimento da minoria em desfavor da maioria. Improbidade pode conter todos os elementos…

em relação a ser tratado com respeito; direito á liberdade contra a coerção, a discriminação, a exploração e de não ser importunado; direito á dignidade e independência; direito a um padrão apropriado de serviços; direito á efetiva comunicação na forma, linguagem e maneiras que lhe possibilitem compreender a informação fornecida; direito de receber informação completa, inclusive um resumo por escrito da informação prestada; direito de escolher ou consentir após receber toda a informação; direito

nos atos de improbidade. Os atos de improbidade podem ser entendidos e diferenciados em três formas, quais sejam: os que importam em enriquecimento ilícito do agente; os que causam efetivo prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade podem se caracterizar por uma conduta ou omissão, vale ressaltar, devendo tal ato ser praticado no exercício de função pública, ou por terceiro, que mesmo não se enquadrando na expressão “agente…

improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou violação a qualquer princípio da Administração Pública (art. 11). Nos termos do artigo 2º da Lei 8.429/92, o ato de improbidade pode ser praticado por todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou…

a boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados com o reflexo deste. Senão vejamos: “Para caracterização do dano moral, devem coexistir o ato ilícito, o nexo causal e a culpa. Na falta de qualquer dos requisitos legais, não medra qualquer pretensão indenizatória. “(AC nº 2012.012724-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben). “Não demonstrados pelo autor o dolo e a culpa, bem como o nexo de causalidade

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…