De Que Forma O Exercício Ilícito

brasileiro é bem explícita. Essa relevância está intrinsecamente relacionada ao exercício da cidadania, da democracia, do poder político e do poder econômico. Em tese, a previsão de garantias ao exercício da liberdade de imprensa, como a proibição de censura ou a proteção do sigilo da fonte, entre outras, asseguraria o bom exercício dessa liberdade. Entretanto, diversos casos muitos abusos praticados, sob a rubrica de pleno exercício da liberdade de imprensa, apesar das garantias.…

1. O tributo pode ser pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique. 2. Qual a diferença entre tributo e multa? 3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as. 4. Quais são os tributos vinculados e quais são os tributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique. 5. Com relação aos tributos, assinale a

administrativa José Antonio Lisboa Neiva: “a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º da LIA, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos…

os indivíduos de uma coletividade são capazes para determinados atos, e que alguns atos civis têm impedimento de execução, firmados na incapacidade absoluta ou relativa desses mesmos indivíduos. Incapacidade Absoluta (artigo 3º) – proibição do exercício de direito sem representação legal; o que resulta em nulidade de ato praticado. São absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a…

Amanda Abreu Ricardo Direito Tributário II Ilícito Tributário Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por…

doutrinária e pesquisa no ordenamento jurídico de outros países, principalmente da Europa, já informava que além do ato ilícito civil traduzido no CC/16, havia o “abuso de direito”, que, em sua essência, consistia num exercício irregular de um direito reconhecido, remontando sua origem no Direito Romano, embora nesta época não tenha sido construída a teoria sobre o instituto, como de forma singela ocorreu na Idade Média e mais robustamente a partir do início do século XX. O leading case…

INTRODUÇÃO A ideia do que é lícito e ilícito é inerente ao estudo do Direito, uma vez que este baseia­se no estudo do conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção…

perigo de lesão bens jurídicos plenamente tutelados”. É preciso, antes de qualquer coisa, verificar se o fato é ou não típico, porque na atipicidade não há que se falar em ilicitude. “Se um fato não chega a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal”, afirma Fernando Capez (Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO - VEICULAÇAO DE INFORMAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO EM PORTAL DE NOTÍCIAS - JUÍZO DE VALOR, EXCESSO OU ILÍCITO NÃO VERIFICADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIRADA DA MATÉRIA DO PORTAL DE NOTÍCIAS E INDENIZAÇÃO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -A imprensa deve ser livre para informar à sociedade acerca de fatos…

diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e…