De Que Forma O Exercício Ilícito

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e improbidade administrativa: 2.1.…

cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que…

Direito Civil II Ementa 1- Fato Jurídico 2- Negocio Jurídico 3- Elementos essenciais do negocio jurídico 4- Elementos acidentais do negocio jurídico 5- Representação 6- Defeitos do negocio jurídico 7- Invalidade do negocio jurídico 8- Cito ilícito 9- Responsabilidade civil 10- Prescrição e decadência 11- Tema e praia do negocio jurídico Bibliografia Avaliações Trabalhos * Pessoa – Pessoa natural - capacidade - morte (falecimento) - pessoa jurídica –…

8 INTRODUÇÃO O tema central do trabalho é a Improbidade Administrativa dos agentes políticos. A improbidade administrativa é caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e enriquecimento ilícito no exercício da função, conforme previsto por lei. A Constituição Federal de 1988 trouxe um regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistentes na punição pela falta de probidade nos atos pertinentes à Administração Pública (Art. 37, § 4º)

está deveria realmente ser praticada, seguindo do abuso do direito de ação em conjunto com o abuso do direito processual, também denominado de ADP, e por fim fazendo menção as sanções aos atos procrastinatórias e lesivos praticados pelas partes como forma de inibir tais medidas de indivíduos que litigam de má-fé, conforme artigo 17, do Código de Processo Civil. Deve-se ter em mente que o processo não é um jogo de esperteza, mas sim, um meio sério da busca e da efetivação dos direitos…

cliente, bem como a proibição de fixação de um valor a priori pela prestação do serviço; Se o serviço estiver estruturado de forma que vise promover serviços próprios da profissão de advogado, com vista à sua comercialização, através da utilização de modos imperativos de exortação ou de conselho exprimindo uma intenção persuasiva, então trata-se de um acto publicitário ilícito. A divulgação de um formato de prestação – o site – e não de áreas de actividade ou de determinados…

proteger o lícito e reprimir o ilícito. (p.1) Verifica-se que para atingir determinadas ações o ordenamento jurídico ficou estabelecido deveres, podendo estes serem positivos, de dar ou fazer, como também negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa. (p.1) Entende-se, assim, dever jurídico, como uma conduta externa de uma pessoa, imposta pelo Direito Positivo, por exigência da convivência social. (p.1) A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO JOÃO PESSOA 2011 VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como

realidade, no sentido de atingir as “essências” subjacentes aos fenômenos, mas sim a formulação correta de problemas. Este trabalho está divido em duas partes: na primeira, sob uma perspectiva mais genérica, buscar-se-á, inicialmente, caracterizar ilícito e sanção administrativa, tentando delimitar o poder-dever de punir da Administração Pública; em seguida, examinar-se-á a experiência constitucional estrangeira no tocante ao sancionamento administrativo; logo após, serão…