Dar Coisa Certa

1) O caso supracitado configura-se num vínculo que obriga a entrega ou a restituição pelo devedor de uma coisa específica, individualizada, qualificada e exclusiva, ou seja uma obrigação de dar coisa certa. Além disso, verifica-se a deterioração do objeto por culpa do devedor. Fala-se em culpa devido ao fato de José Luiz assumir o risco de dirigir embriagado. Armando poderá exigir o valor que foi pago em dinheiro pelo carro ou aceitar o objeto da maneira em que se encontra com direito a reclamar

obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. O verbo dar deve ser entendido como a conduta de entregar. Há a obrigação de dar a coisa certa quando o gênero, a quantidade e a qualidade são especificados. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a aceitar outra diferente. Segundo Silvio Salvo Venosa (2015:60): “Sempre se teve esse princípio como básico para a obrigação de dar a…

que tem o dever de cumprir com a obrigação). Obs: Não se admite que uma pessoa estranha à relação participe dela. Numa relação obrigacional de compra e venda, o sujeito passivo pode virar ativo: passivo quando paga pelo e ativo quando recebe a coisa. O credor é sempre identificado na relação, já o devedor, nem sempre. (Ex. uma pessoa que oferece uma recompensa para quem achar o seu cão perdido torna-se o devedor da obrigação/sujeito passivo. Quem achar o cão (não identificado até…

se propõe a dar, fazer ou a não fazer qualquer coisa em favor a outrem. 2) Na obrigação de dar e restituir de quem e a coisa? Resposta: Na obrigação de dar a coisa pertence ao devedor, enquanto que na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor. 3) O que é coisa certa? Resposta: É aquela cujo objeto é determinado, individualizando aquela coisa desde a sua constituição. 4) É possível a entrega de objeto diverso do pretendido? Resposta: Tem direito de receber a coisa certa…

Dirigido 1. Defina obrigação (relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. …

INTRODUÇÃO As Obrigações possuem três categorias: a obrigação de dar que consiste em ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém, o que pode se determinar de forma certa, isto é, coisa específica, selecionada em gênero, qualidade, quantidade, ou ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém que não é certo, sendo considerado incerto, por não haver a definição exata entre gênero, qualidade, quantidade; A obrigação de fazer que pode ser exposta na maneira de realmente

juridicamente. Concordo plenamente com a decisão do Juiz, pois no caso citado há uma obrigação de dar coisa incerta e o Código Civil em seu 244 deixa claro que nas coisas determinadas pelo gêneroe pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título daobrigação; mas não poderá dar coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.QUESTÃO OBJETIVA 1 Na obrigação de dar coisa incerta o bem deve ser:(A) Necessariamente individualizado.(B) Indicado pelo…

pretensão se funda; que os rapazes, em idade certa, são obrigados a cumprir serviço militar. O termo obrigação, nessas relações jurídicas, indica conceitos muito diferentes, de modo que a ciência jurídica deverá ressaltar essas diferenças, para estabelecer o seu exato sentido técnico. Em primeiro lugar deverá examinar o conceito de dever jurídico. O dever jurídico é o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para observarem certa conduta, sob pena de receberem uma…

OBRIGAÇÕES – TODOS NÓS TEMOS, AO MENOS UMA CONCEITUANDO, DIFERENCIANDO E EXEMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS – 29/4/2013 Fontes: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540 Por Francisco França Streapco O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b)

entregar 10 sacas de soja é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero. 2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica. 3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, há quantidade, gênero e…