Dar a Coisa Certa

DAR A COISA CERTA INTRODUÇÃO: Obrigação de dar a coisa certa Consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica restrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de se constar de objeto que se possa distinguir por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelos motivos devidos. O objeto da obrigação é o produto da compra. A obrigação de dar a coisa certa se extingue com a posse e a entrega da propriedade do bem ao credor em caráter definitivo. Caso não entregue a coisa certa o devedor estará em mora com o credor e este poderá pleitear, perdas e danos. A obrigação de dar a coisa certa só confere ao credor simples direito pessoal e não real. Assim, p.ex., em um contrato de compra e venda relativo a coisa certa, o vendedor não transfere desde logo o domínio; obriga-se apenas a transmiti-lo. Neste caso se o alienante não torna efetiva a obrigação assumida, pois não ocorreu ainda a efetiva tradição do bem (e antes da tradição o bem continua a pertencer ao alienante), só com a tradição real (quando se realiza materialmente) ou simbólica (quando passa de mão em mão, porém é representada por algo que a simbolize ou presume). Não pode, pois o adquirente, atentar a demanda para reaver propriedade que esta em pose de outrem, pois lhe falta a domínio do bem. Assiste-lhe tão somente, o direito de mover indenização (contra o alienante), a fim de

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUCRS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA - Direito Civil II – Obrigações I PORTO ALEGRE/RS 2012/2 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito de Obrigação Há uma relação obrigacional toda a vez que se identifica um vínculo jurídico com pelo menos dois sujeitos: um denominado CREDOR (sujeito ativo) e outro DEVEDOR…

Obrigação de dar coisa certa: Noção e conteúdo: Nessa obrigação, o devedor se compromete a entregar ou restituir, ao credor, o objeto perfeitamente determinado. Confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). Não é a obrigação, em si, que transfere o domínio do objeto. É somente a sua tradição, (nos móveis) ou registro (nos imóveis) que o faz. A obrigação é apenas o comprometimento de realizar essa transferência de domínio. Atualmente é…

qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. Nosso objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Cuja distinção é importante pois a obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes, pelo qual o devedor fica comprometido a entregar ou restituir…

Direito de dar coisa certa Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das obrigações, quais suas fontes? De onde se originam as obrigações? Ressalto que há muitas obrigações que interessam a outras áreas jurídicas e que têm por fonte a lei, ex: obrigação de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito de Família (1.696); obrigação de votar,…

negativa tenha um valor pecuniário. Obrigação de dar As obrigações de dar assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ou credor, podendo ela ser certa ou determinada (CC, arts. 233 a 242) ou incerta (CC, arts. 243 a 246). Ex.: Na compra de um veículo, a obrigação de dar encontra-se na entrega da coisa. A obrigação de dar coisa certa é aquela em que o objeto é determinado, individualizado, que se distingue dos demais por características próprias, não…

Dar a coisa certa Dar é uma conduta comissiva e positiva, tratando-se de um ato humano onde assume a obrigação de dar a coisa podendo ela ser certa ou incerta. Como no caso de venda onde o vendedor fica obrigado a entregar (dar) a coisa ao comprador, ou ainda, no que toca o empréstimo onde quem toma a coisa emprestada fica obrigado a restituir. Uma vez que a coisa certa é aquela definidamente identificada pelo gênero, qualidade e quantidade, ao assumir a obrigação de dar a coisa certa…

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA, CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E DIFERENÇAS Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a determinada, perfeitamente individualizada. É tudo aquilo…

Obrigações de Dar Coisa Certa A obrigação de dar divide-se em: dar coisa certa e incerta. Na primeira, obriga-se o devedor a dar coisa individualizada, que se distingue por características próprias, móvel ou imóvel. OBS: Não pode o credor de coisa certa ser obrigado a receber coisa diversa da que pactuada, ainda que mais valiosa. Assim como o credor não pode exigir coisa diversa, ainda que menos valiosa. O art. 233 diz que “a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela…

DIREITO DAS OBRIGACOES O ramo do direito patrimonial de valor econômico dividindo em REAL e PATRIMONIAL ou CREDITORIO. Os obrigacionais, pessoais ou créditos compõem o direito das obrigações. IMPORTANCIA: É esse direito das obrigações que vai equilibrar a relação entre credor e devedor, encontrando ordenação em certas atividades do homem, INTERVINDO na produção, circulação de riqueza. OQUE É DIREITO DAS OBRIGACOES CONCEITO: Obrigação portanto, é um vinculo jurídico que confere…