Dar Coisa Certa

Direito Civil II – Obrigações Obrigação de Dar, fazer e não fazer Na conceituação de Caio Mário da Silva Pereira, “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável”. Seu conceito compactua com os de diversos autores, com pequenas variantes, assim como a de Washington de Barros Monteiro que explica: “obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto…

Obrigações de dar a Coisa Incerta DAS OBRIGAÇÕES DE DAR A COISA INCERTA Preceitua o art. 243 do Código Civil: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. A expressão “coisa incerta” indica que a obrigação tem objeto indeterminado, mas não totalmente, porque deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade. Sendo indispensável, portanto, nas…

obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas em formação. b) Objetivo: objeto da relação obrigacional. O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. A prestação (dar, fazer e não fazer) é o objeto imediato. Ela deve obedecer certos requisitos para a obrigação ser considerada válida: c) Licitude do objeto: O objeto não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. A…

carvalho@terra.com.br Aula 4: Obrigação de dar coisa incerta: conceito e características. Reflexos jurídicos. Concentração. Cumprimento e descumprimento da obrigação. Riscos e responsabilidades. O princípio do meio termo. Obrigação genérica delimitada ou de existência restrita. 1) Obrigação de dar coisa incerta (dívida de gênero) - artigos 243 a 246. a) Conceito e características (artigo 243): é a obrigação que possui como objeto uma coisa não individuada, ou seja,…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: MARCIO COSSICH DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ART. 233. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ABRANGE OS ACESSÓRIOS DELA EMBORA NÃO MENCIONADOS, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Princípio de direito: o acessório segue o principal, embora o atual Código não o faça expressamente referência, como o fazia o Código de 1916.A existência do acessório supõe a do principal (art.…

segundo o Código Civil, vejamos: 1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestre serão estudados com detalhes os inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, mandato, fiança, etc). 2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts.…

Direito Civil - Obrigações 07/08/2014 Contrato => Fonte de Obrigações Subsunção - Encaixamento do fato à Norma. Bem fungível - capacidade de ser substituível, não possuindo uma exclusividade que o impeça de ser reposto por coisa da mesma espécie. Bem infungível - bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, todo bem móvel único é infungível, assim como todo bem imóvel. Obrigação - Neminemm Laedere” – Obrigação que…

obrigação de dar dividi-se em obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa resumisse em um vinculo onde o devedor se compromete em entregar o bem determinado (individualizado). O que caracteriza a obrigação de dar é porque é algum especifico e único ou coisa incerta. A obrigação de restituir é também conhecida de obrigação de devolver, a mesma se diferencia da obrigação anterior pelo motivo de que agora a coisa…

ART. 233 À ... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E RESTITUIR COISA CERTA PERDA: STATUS QUO ANTE; PERDAS E DANOS SÓ QUANDO O DEVEDOR AGIR COM CULPA. DETERIORAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CRITÉRIO: DAR (COISA CERTA/RESTITUIR OU COISA INCERTA) FAZER NÃO FAZER 1) DAR COISA INCERTA: RELAÇÕES JURÍDICAS PESSOAS CUJO OBJETO MEDIATO É DETERMINADO APENAS PELO GÊNERO E QUANTIDADE. EX.: UMA TONELADA DE CEREAIS 2) ESCOLHA (CONCENTRAÇAO DO DÉBITO): NA OMISSÃO DO TÍTULO OBRIGACIONAL…

e importância 4º Direitos Reais x Pessoais Unidade II Obrigações 1º Conceito e natureza jurídica 2º Estrutura da Obrigação 3 º Fontes 4 º Classificação Unidade III Espécies de Obrigações 1 º Obrigação de dar coisa certa 2 º Obrigação de dar coisa incerta 3 º Obrigação de Restituir 4 º Obrigação de Fazer 5 º Obrigação de não Fazer 6 º Obrigação de Alternativa e Facultativa 7 º Obrigação Divisível e Indivisível 8 º Obrigação Solidária Unidade IV…