Dar Coisa Certa

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

ETEC Albert Einstein – Extensão Mandaqui Trabalho: As modalidades das Obrigações Sumário: 1 Introdução, 1 2 Direito das Obrigações: Conceito, elementos e fontes, 2 3 Modalidades, 2 3.1 Obrigação de dar, 2 3.1.1 Obrigação de dar coisa certa, 2 3.1.2 Obrigação de dar coisa incerta, 3 3.2 Obrigação de fazer, 3 3.3 Obrigação de não fazer, 4 3.4 Obrigação alternativa, 4 3.5 Obrigação divisível e indivisível, 4 3.6 Obrigação solidária, 5 4 Transmissão das obrigações, 6…

agora da liberalidade. Aparentemente ela é o meio-termo em relação à riqueza, pois o homem liberal é louvado não pelos seus feitos militares, nem pelas coisas que se costuma louvar no homem temperante, nem por decidir com justiça em um tribunal, mas em relação a dar e obter riquezas - sobretudo a dá-las. Por "riquezas" entendemos todas as coisas cujo valor é men¬surável pelo dinheiro. Por sua vez, a prodigalidade e a avareza são o excesso e a deficiência no que se refere ao uso da…

obrigação? 4. Quais os sujeitos da obrigação? 5. Na obrigação de dar coisa certa, o credor é obrigado em juízo a receber outra coisa mais valiosa? 6. Dê exemplo de obrigação Propter Rem. 7. Como fica a situação de um credor, ou seja, o que ele poderia exigir do devedor, na hipótese de uma obrigação de restituir coisa certa e esta se perder sem culpa do devedor? 8. Deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa ante da tradição sem culpa do devedor, como fica a…

(defeituosa), precisa só respirar. - A pessoa nunca será objeto do direito. - A partir de que momento surge a personalidade da pessoa? Nascimento com vida. 2: Autonomia de vontade: ART 5, II, CF Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. 3: Liberdade ou estipulação negocial: As partes podem criar clausulas novas, contratos novos, desde que essas não sejam proibidas por lei. 4: Propriedade individual: O patrimônio de cada um é o…

indivisíveis por convenção das partes. Nessa caso, a indivisibilidade é convencional e o acordo tornará a coisa indivisa por prazo não superior a 5 anos, suscetível de prorrogação ulterior (art. 1.320, §1º - CC). Se a indivisão for estabelecida pelo doador ou testador, não poderá exceder de 5 anos (art. 1320, §2º - CC). Devemos ter em mira, no entanto, que uma coisa material ou legalmente indivisível pode ser dividida em partes ideais (pro indiviso),…

sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer (dare, facere, praestare, dos romanos). E se chama prestação, que pode ser positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer). Objeto da relação obrigacional é, pois, a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor tem o direito de exigir. Qualquer que seja a obrigação assumida pelo devedor, ela se subsumirá sempre a uma prestação: a) de dar, que pode ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 e…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

dever jurídico é a necessidade que tem toda pessoa deobservar as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção. Não se limita às relações obrigacionais, mas, sim, abrange as de natureza real, atinentes ao direito das coisas, como também as dos demais ramos do direito, como o direito de família, o direito das sucessões e o direito de empresa. c. Ônus jurídico- Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de…

2: * Obrigação de dar coisa certa: * Conceito: aplicação do principio “acessorium sequitur principale” que tem existência própria, que existe por si só, acessório é aquele que cuja existência depende do principal. O principio refere-se as coisas , direitos e obrigações. Dispõe no art 233 CC. * Perda da coisa certa sem culpa do devedor: Se antes da tradição resolve-se a obrigação para ambas as partes, voltando ao “status quo-ante”. * Perecimento da coisa certa por culpa…