Dar Coisa Certa

monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Principais Características - Vínculo jurídico - Credor - Devedor Elementos essenciais dos Direitos Reais a) Sujeito ativo b) Coisa – Objeto c) Relação do Sujeito ativo sem a coisa: DOMÍNIO Distinção entre D. Obrigacional e Direito Real Formação: - Ilimitada (dentro do D. O.) – de acordo com a vontade das partes. Ex.: firmar um contrato - Limitada (dentro do D. R.) – de acordo com a…

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado.

2.0 CLASSIFICAÇÃO 2.1 Classificação Geral das Obrigações Do ponto de vista da classificação geral, as obrigações se dividem em: a) positivas (de dar, coisa certa ou incerta e de fazer) b) negativas (de não fazer) 2.2. OBRIGAÇÃO CIVIL, MORAL E NATURAL A obrigação civil decorre do direito positivo, no caso do Brasil, consubstanciada na lei permissiva ou proibitiva de determinados comportamentos que uma vez ocorridos podem constituir em uma obrigação para o agente a exemplo do dever de

credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É importante pois influencia no mundo econômico. DIVISÃO DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES: 1.Patrimoniais: São os direitos reais, coisas que incluem também o direito das obrigações que são as relações entre pessoas. 2.Não Patrimoniais: São os direitos da personalidade e estão incluídos nestes os direitos de família. CARACTERÍSTICAS: 1.São direitos relativos, pois…

prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. Partes Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou…

cumprida a condição. caso concreto 1 (Adoaldo) a) Resp. accipiens é o Ivan, enquanto o Solvens é o Adoaldo b) Continua a obrigação de dar Ivan o livro que perdido foi por Adoaldo, pois a coisa se perde para seu "possuidor" e não a quem de direiro pertence, logo Ivan deve receber o livro mesmo que após a data acordada pelo Adoaldo, que mesmo perdendo a coisa, fica obrigado a das a Ivan a mesma. caso 2 Resposta: Carlos=accipiens Andreza=solvens Trata-se de uma obrigação…

Obrigação de dar representa a entrega de alguma coisa pelo devedor ao credor. Obs. Tecnicamente dar = entregar coisa certa DAR coisa incerta restituir (devolver) Obrigação de dar coisa certa: O devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, móvel ou imóvel. A coisa certa consta de objeto preciso, que se possa distinguir por características próprias de outros da mesma espécie. (coisa específica, determinada, individualizada). Ex. o devedor…

solius aequitatis, sem obligatio,constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade. 3.OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito - E aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Caracteres — Não é obrigação moral. — Acarreta inexigibilidade da prestação. — Se for…

de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação;…

|Página: 54 |“...poder-se-á conceituar obrigação natural como sendo aquela em que o credor não pode exigir| Na obrigação natural não existe o vínculo jurídico, porque o credor não possui o | | |do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário,|direito de ação para coagir o devedor. Apesar de está desprovida de ação, a obrigação | | |possa retê-la a título de pagamento e não de…