Dar Coisa Certa

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

comprometimento dos direitos da personalidade e da dignidade do credor e devedor”. 2 – Definição: * Não há definição no Código Civil; Clovis Bevilácqua (1977 ): “Obrigação é a relação transitório do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão”…

cumprimento de determinada prestação. No direito romano: Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil. A modalidade de obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. Exemplo: na compra e venda, o vendedor entrega a coisa vendida, e o comprador, com a entrega do preço. A obrigação de fazer abrange o serviço humano em geral, seja material ou…

Palestra: IÇAMI TIBA - LIMITE NA MEDIDA CERTA MARIA HELENA NEMITZ ALCARAZ GOMES Porto Alegre, 2008 www.agiape.com.br IÇAMI TIBA LIMITE NA MEDIDA CERTA PSIQUIATRA TERAPEUTA FAMILIAR PSICANALISTA PROFESSOR UNIVERSITÁRIO MARIA HELENA NEMITZ ALCARAZ GOMES LIMITES NA MEDIDA CERTA A palavra Limite é um vocábulo de simples compreensão, mas de difícil aplicação quando se trata das relações humanas A educação das crianças, que é regida por princípios de limite, não…

prestação de dar, fazer ou não fazer. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas. Dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do outro, deve-se salientar que, em verdade, o contraente credor passou a ser, em virtude do negócio jurídico, titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar (dar, fazer ou não fazer). O Direito Real é aquele que…

poderão ser: COISA CERTA DE DAR OBRIGAÇÃO POSITIVA COISA INCERTA DE FAZER

LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circ unstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação

proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem. Segundo *Arnoldo Wald, as obrigaçõespropter rem “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”. A obrigação propter rem segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento é da…

2013 Sumári MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES 5 CAP. 1: OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU VÍNCULO 5 1.1 OBRIGAÇÃO CIVIL 5 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL 5 1.3 OBRIGAÇÃO NATURAL 6 CAP. 2: OBRIGAÇÕES QUANTO AO SEU OBJETO 7 2.1 OBRIGAÇÃO DE DAR 7 2.2: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 7 2.3: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA 7 2.4: OBRIGAÇÃO DE SOLVER DÍVIDA EM DINHEIRO 8 2.5: OBRIGAÇÃO DE FAZER 8 2.6: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 8 2.7: OBRIGAÇÃO LÍQUIDA 8 2.8: OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA 8 Cap. 3 OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO MODO DE…

de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relação ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens: Accipiens: Ivan; Solvens: Adoaldo Objeto Imediato e Objeto Mediato: Objeto Imetiato: Prestação de DAR coisa certa; Objeto Mediato: Livro Curso de Direito Civil Fonte Imediata e Fonte Mediata: Fonte Imediata: Contrato; Fonte Mediata: Lei b) Suponha que Adoaldo, descuidado, perdeu o livro e não poderá entregá-lo no dia combinado e, por isso, Ivan…