Dar Coisa Certa

OBRIGAÇÕES 1) A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA NÃO ABRANGE OS ACESSÓRIOS, AINDA QUE RESULTE DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ( ) Carvalho Santos, “lógico e racional é que o obrigado faça a entrega dessa coisa ao credor em toda a sua integridade, tal como se apresenta para servir à sua destinação. (tudo aquilo que constitui um elemento essencial da coisa e que desta não pode ser separado sem a destruir, deteriorar, ou alterar) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa…

perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa é passível de perda e deterioração. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Nesse caso, como o dono da coisa até a tradição, na obrigação de dar, é o devedor, sofrerá ele o prejuízo com a perda da coisa. 5) Quais os elementos conceituais…

* Action in persona – Direitos pessoais: dirigidos a pessoa (contrato) * Action in ren – Direitos reais: dirigidos a coisa (erga omnes) No Brasil, a propriedade não é garantida pelo contrato, este apenas cria a OBRIGAÇÃO. - Direitos Reais: enumerações prévias estabelecidas por lei “Numerus clausus”; Sujeitos passivos universais - Obrigações: qualquer coisa lícita que queira o agente capaz; tensões (entre credor e devedor) que tendem a se resolver (via pratimonia) * Execução

Direito Civil-AULA 3 Caso 1 1-Accipiens-Ivan; Solvens- Adoaldo. Objeto Imediato: Obrigação da coisa certa; Objeto Mediato: Livro. Explicação dos Princípios: Accipiens: E o Credor, é aquele que tem o direito de receber o pagamento prometido pelo devedor. Solvens- É o devedor, e aquele que têm a obrigação de pagar o prometido ao Credor. Objeto Mediato-é o objeto da obrigação, o comportamento, a conduta humana de dar, fazer ou não fazer. Objeto Imediato- é o objeto da prestação, é o bem da…

apresentar diferenças entre obrigações de dar (coisa certa e incerta), fazer, não fazer, alternativa, facultativa e cumulativa. A obrigação de dar é uma obrigação positiva, onde o devedor deve dar alguma “coisa” ao credor. Essa obrigação pode ser a transferência de uma propriedade; transmissão de posse; restituir ou pagar quantia em dinheiro. Ela se divide em: obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa é aquela em que, o objeto está…

Obrigação de Dar Coisa Certa Dar/Restituir – em caso de Perda/Deterioração Obrigação de dar coisa certa Obrigação de restituir coisa certa Perda com culpa do devedor Responderá o devedor pelo equivalente e mais perdas e danos. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Perda sem culpa do devedor Se antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; Se antes da tradição,…

que se chama prestação (dar, fazer ou não fazer). A prestação se constitui na atividade positiva ou negativa do devedor. Ex. a entrega de uma coisa; a abstenção de um comerciante em se estabelecer nas proximidades do outro, etc. O objeto pode ser: - imediato da obrigação é a prestação; - mediato da obrigação é o bem da vida; ORLANDO GOMES: “O objeto da obrigação específica de um comodatário é o ato de restituição da coisa ao comodante. O objeto dessa prestação é a coisa emprestada,…

inclusive pela via judicial, o cumprimento da prestação devida pelo devedor. Os direitos reais são tratados pelo Direito das Coisas, os direitos de crédito (pessoais) integram o estudo do Direito das Obrigações, objeto do presente tomo. 5. DINSTINÇÕES FUNDAMENTAIS ENTRE DIREITOS PESSOAIS E REAIS Real é o direito que traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos (erga omnes) (propriedade) ou em alguns de seus aspectos (usufruto, servidão,…

UNIARA – Pós Graduação Direito Tributário Municipal Luciana Machado de Morais Gomes Módulo III Atividade Tarefa nº 5 CONCEITUE, DIFERENCIE E EXEMPLIFIQUE AS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER, NÃO-FAZER, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS E ALTERNATIVAS. A priori a de se dizer que a obrigação nada mais é que uma relação jurídica entre sujeito ativo(credor) e sujeito passivo(devedor), envolvendo um objeto, que é a prestação; o que rege a obrigação é a lei ou os contratos. Para que haja a obrigação…

objeto. Obrigação de dar: Assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda que gera obrigação, de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante entrega da coisa vendida, e a do comprador, com a entrega do preço. No comodato, a obrigação de dar assumida pelo comodatário é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente. Obrigação de dar coisa certa: coisa certa é a coisa…