Dar Coisa Certa

STJ – criado pela CR/88 , questões relativas a Lei Federal. Antes era sobrecarga para o STF Recurso Extraordinário (RE) Art. 102,III-CR/88 Art.541 CPC Questoes relativas à aplicação do dispositivo constitucional ( questão constitucional) STF- dar correta interpretação da lei. Guarda a boa aplicação da CR em juízo. Requisitos/Pressupostos Específicos e gerais do Recurso para Brasilia – art 102 e 105,III. Recurso Ordinário Aquele que pode discutir(mérito) questões de fato e…

4. Das Obrigações de Dar Coisa Certa. A coisa certa que se refere o Código Civil é coisa determinada, individualizada, distinguindo- se por características próprias, móvel ou imóvel. Sendo esta determinada, ela se diferirá de qualquer outra coisa. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se comprometerá a entregar ou a restituir ao credor um objeto determinado, conferindo ao credor o simples direito pessoal e não real sobre a coisa. Caso o alienante não entregue a coisa ou…

sanções. Direito Positivo: é o conjunto de regras jurídicas em vigor num país e numa determinada época. Direito Natural: é a idéia abstrata do Direito, é aquilo que corresponde ao sentimento de justiça de uma comunidade. Direito Objetivo: é a mesma coisa que Direito Positivo, são as normas impostas pelo Estado. Direito Subjetivo: a faculdade de cada um de agir dentro das reg ras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. Direito público:…

Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo (judicial…

pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Efeito negativo – ausência do direito de ação. Efeito positivo – denegação da repetitio indebiti. Falta o poder de garantia ou a responsabilidade do devedor. Não há sanção nem ação para se fazer exigível. -OBRIGAÇÃO DE DAR: tem por objeto uma coisa que pode ser certa ou determinada; ou incerta. A obrigação de dar se faz…

objeto da obrigação: a prestação a ser cumprida. vínculo jurídico: determinação que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar | editar código-fonte] Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; Quanto ao fim(ou quanto ao…

obrigações, estão a de DAR -coisa certa ou incerta-, FAZER e NÃO FAZER. a) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU INCERTA ->coisa certa (coisa infungível) ->coisa incerta (coisa fungível) Existe quando a prestação a ser realizada for alguma coisa a ser entregue pelo devedor ao credor. Têm como finalidade a troca do domínio, a transferência do uso, ou ainda a restituição do uso da coisa. A coisa pode ser certa ou incerta Obrigação de Dar Coisa Certa: Existe quando a coisa é…

225: “São direitos reais: I-a propriedade; ode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha. sinteticamente: submissão da coisa à pessoa, observando-se, contudo, as restrições legais. analiticamente: confere os direitos de usar, fruir, dispor e reaver. descritivamente: direito complexo - em razão de haver vários direitos consubstanciados, ou seja, inseridos…

Eficiência e eficácia, ambas as palavras possuem o mesmo radical,”efici”, que vem do latim e dar um significado de qualidade,correção e de coisa certa. Porém é no sufixo que elas se diferem. E o entendimento dessa diferença é que separa o bom profissional do ótimo profissional. Como diria Peter Drucker: “ eficiência é fazer certo as coisas, eficácia são as coisas certas”. Partindo para o campo dos sufixos ,chega-se a mesma conclusão que ele chegou. Começaremos pela palavra eficiência, o sufixo

negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer. 5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra com o devedor. Tal obrigação se divide em dar coisa certa ou incerta. Ex. Ricardo se compromete a dar (pagar) a Joana a quantia de…