Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

especificadamente no Núcleo de Primeiro Atendimento coordenado por esta própria instituição, foi despertado interesse pela abordagem do referido tema, uma vez que uma considerável parcela da população que acessa o Núcleo de Primeiro Atendimento requer danos morais ou até mesmo lucros cessantes inexistentes. Diante disto a posição dos estagiários era inerte vez que a função principal é passar para o papel o interesse da parte e sua pretensão. Deste modo, como encontravam-se de fronte a…

Tribunal que, à unanimidade, decidiu da seguinte forma: R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 22 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO “RESPONSABILIDADE CIVIL - NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO BATEAU MOUCHE IV - REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAL E MORAL). I - Levando em consideração as peculiaridades do caso e considerando imperioso o aproveitamento dos atos processuais suficientes à solução do litígio principal, afasta-se a argüição de nulidade da sentença, reconhecendo-se, tão-somente,

direitos estão elencados no art.6º do Código de Defesa do Consumidor como sendo: o direito à segurança, direito à educação para o consumo, direito à informação, direito à proteção contratual e pré-contratual, direito à indenização, à prevenção de danos e à facilitação de sua defesa, direito à melhoria dos serviços públicos. 1.3 CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR Em toda relação de consumo devem estar presentes as partes, consumidor e fornecedor, que se relacionam em torno de um…

utilizado o método indutivo e a modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica. A Lei nº 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, alterou o Decreto-Lei n. 911/69, as Leis n. 4.591/64, 4.728/65, e 10.406/02. O artigo 212 da Lei n. 6.015/73, após as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/04, determina que a retificação será feita diretamente pelo Oficial do…

ilícitos deve ser banida do processo, por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade, por vulnerar normas ou princípios constitucionais – como, por exemplo, a intimidade, o sigilo das comunicações, a inviolabilidade de domicílio, a própria integridade e dignidade da pessoa. A teoria hoje dominante, da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, colhidas com infringência a princípios ou normas…

Psicologia, qual o procedimento a ser adotado com relação ao material técnico? . ............................................................................ 27 K. Sigilo profissional ...................................................................................................................... 27 47. O que diz o Código de Ética quanto ao sigilo profissional? ......................................... 27 48. O que diz o Código Penal Brasileiro em relação à “violação do segredo…

em www.acheiconcursos.com.br Teoria, Legislação e Exercícios; 108 questões extraídas de concursos anteriores; Conteúdo: 1. Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2. Resolução CMN n.º 3.694; 3. Código de Defesa do Consumidor Bancário; 4. Lei nº 10.048/00; 5. Lei nº 10.098/00; 6. Decreto nº 5.296/04. 7. Marketing em empresas de serviços; 8. Satisfação, valor e retenção de clientes. 9. Como lidar com a concorrência; 10. Propaganda e promoção. Venda. 11.…

principalmente como "atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho (Gomes Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho); a doutrina é muito variável, conceituando-a ora como violação de um dever legal, ora de um dever moral, ou ainda de uma "obrigação geral de conduta e não específica, constituindo falta grave, ainda que fora do serviço" (Maranhão, Instituições). Consiste em atos "que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé"…

direito romano vinculava os contratos ao bonae fidei iudicia, ou seja, os contratos deveriam levar em consideração as circunstâncias que cercam o fato à intenção das partes. A análise da pretensão das partes cabia ao juiz, o que possibilitava a quebra dos padrões formais exigidos num contrato, restando a letra da lei em segundo plano. O direito canônico, todavia, traz no conceito de boa-fé a ausência do pecado. Fruto da influência da Igreja, a boa fé é definida como estado de…

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