Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das…

cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS (A) III e IV. (B) I e II. (C) II, III e IV. (D) II e IV. 34. Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais…

Resumidamente, a ideia é que são de competência da Justiça do Trabalho as discussões e disputas que envolvem a relação de emprego – relações de pessoas que trabalham em relação de subordinação, e.g., salário, remuneração, acidente de trabalho, dano moral gerado no ambiente de trabalho. * PODER JUDICIÁRIO * Estrutura * * O poder Judiciário desempenha, ao lado dos outros dois poderes, poder político. Isso pois suas decisões são finais e podem, inclusive, ser implementadascontra

gravíssimas. Na verdade, a Lei Maria da Penha, ao definir violência doméstica contra a mulher e suas diversas formas, enumera, exemplificativamente, espécies de danos que nem sempre se acomodam na Página 7 de 12 STJ - Informativo de Jurisprudência categoria de bem jurídico tutelável pelo direito penal, como o sofrimento psicológico, o dano moral, a diminuição da autoestima, a manipulação, a vigilância constante, a retenção de objetos pessoais, entre outras formas de violência.…

prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.” É um crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, porém somente será contra o Estado. Formal, pois independe da ocorrência efetiva de dano. De perigo abstrato, pois há uma probabilidade de dano presumida e instantâneo, pois a consumação se da em momento definido a ação penal é pública e incondicionada. Os bens jurídicos protegidos são a fé publica e o regular funcionamento dos mercados de…

aqui falamos da empresa como um todo e não somente do site ou de um sistema, assim existe uma grande quantidade de práticas de segurança que podem ser utilizadas neste item. Confidencialidade A confidencialidade é a propriedade que visa manter o sigilo, o segredo ou a privacidade das informações evitando que as pessoas, entidades ou programas não-autorizados tenham acesso às mesmas (MOREIRA, 2001). Integridade consiste em proteger a informação contra qualquer tipo de alteração sem a…

Pública – proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.…

Introdução............................................................................................................... 61 1. Conceito e Problemas de Ética..................................................................... 61 2. Ética, Direito e Moral.................................................................................... 62 3. Virtudes Essenciais ao Homem.................................................................... 62 3.1…

dos moradores da Favela do Metrô, a demolição das casas continuam. e) Moradores protestam todavia continua a demolição de casas na Favela do Metrô. 1 5 A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas a administração pública pelos…

então reconhecida somente pela jurisprudência. “Essa proteção consistia em propiciar a vítima meios de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano” (RODRIGUES, 2002, p. 65). O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o…