Danos Morais Quebra De Sigilo Bancário

e, por sua vez, ao sigilo bancário é correto afirmar: (A) (B) O Ministério Público, por dispor de poderes investigatórios, pode quebrar o sigilo bancário dos investigados após a instauração de inquérito civil que irá instruir provável Ação Civil Pública, independentemente de autorização judicial. Segundo a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, por terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ter acesso aos dados bancários das…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

elementos do grupo é alta, assim como assim como são altos o grau de discordância de opinião entre os membros do grupo e a ocorrência de conflitos interpessoais, que, tão logo surjam, que precisam ser gerenciados adequadamente para que não causem danos maiores no futuro. Contudo, os conflitos de opinião, mesmo gerando desconforto no grupo, costumam ser produtivos e positivos, mantendo o foco da equipe nos verdadeiros problemas e compelindo-a a soluções efetivas. A produtividade do grupo…

baseada na verdade dos fatos ou o mais próximo possível deles. No conceito de Vicente Greco Filho (1997, p. 332), A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. Desta forma, o fim prático e a…

_______________________________________________ 22 3.4 CRIMES CONTRA A HONRA _______________________________________________ 23 3.5 ESPIONAGEM ELETRÔNICA _______________________________________________ 24 3.6 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ______________________________ 27 3.6 DANO INFORMÁTICO ___________________________________________________ 30 3.7 PORNOGRAFIA INFANTIL_________________________________________________ 31 4 LEGISLAÇÃO NACIONAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS…

ou de interesse coletivo ou geral (artigo 5o, XXXIII[125]); A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI[126]); Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (artigo 5o, XLV[127]); Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,…

de terceiro, devolvendo-o ao proprietário integralmente, não constitui peculato de uso. Portanto, neste caso o fato é atípico penalmente. PENALIDADES: -perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; -ressarcimento integral do dano; -perda da função pública; -suspensão dos direitos políticos; -pagamento de multa civil; - proibição de contratar com o Poder Público; - proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais. PECULATO MEDIANTE ERRO DE…

criminosos que buscam suas utilização. A lavagem de dinheiro, sem a devida prevenção, pode prejudicar a integridade das instituições financeiras de uma nação. Além disso, o dinheiro lavado flui para os sistemas financeiros globais, onde pode causar danos a economias e moedas nacionais. Sendo assim, a lavagem de dinheiro não é apenas um problema jurídico; ela traz como conseqüência, também, uma série ameaça à segurança nacional e internacional. Nos processos de lavagem de dinheiro,…

modernidade e os avanços tecnológicos podem nos proporcionar, eficácia para o cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas, trazendo com isso mais credibilidade e agilidade nas decisões judiciais, com intuito de redução dos danos causados pela morosidade nos julgamentos, visando o bem estar da sociedade em linhas gerais, e fazendo com que este modelo possa ser uma garantia efetiva do cumprimento das sentenças. Por fim, cumpre informar que o…

criminosos que buscam suas utilização. A lavagem de dinheiro, sem a devida prevenção, pode prejudicar a integridade das instituições financeiras de uma nação. Além disso, o dinheiro lavado flui para os sistemas financeiros globais, onde pode causar danos a economias e moedas nacionais. Sendo assim, a lavagem de dinheiro não é apenas um problema jurídico; ela traz como conseqüência, também, uma série ameaça à segurança nacional e internacional. Nos processos de lavagem de dinheiro, as…