Danos Morais Por Cobrança Já Paga

cessionária, não podendo esse levar a protesto, negativar o devedor em órgãos restritivos de crédito e nem executar a dívida. Caso ocorra uma dessas opções, o devedor poderá exigir judicialmente a nulidade da cessão, assim como ser indenizado pelos danos morais havidos, conforme os tribunais vêm decidindo. De outra feita, a empresa cedente responde à cessionária pela existência do débito, a teor do que estabelece o art. 295 do Código Civil. A partir do momento em que empresas se…

COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS A atividade de empréstimo de dinheiro realizada pelos Bancos e Financeiras é remunerada pelos juros que fixam, que são por demais altos e causadores do superendividamento. Não bastasse a permissão do Banco Central para que fixem a taxa de juros que quiserem, além de ilegalmente capitalizarem os juros fixados, as instituições financeiras, em muitos casos, costumam fazer cobranças ao consumidor de despesas que são de sua…

onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indica o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS c/ Liminar de Antecipação de Tutela Em desfavor do BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/5373-22, com sede na Av. General Ataíde Teive, nº 2560, Liberdade, Boa Vista – RR, CEP

entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conjunto de órgão e entidades, que têm como função proteger o consumidor. Entre esses órgãos…

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua, vem por seus procuradores abaixo assinados, com escritório situado à Av. à ilustre presença de V. Ex.ª, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua. DA GRATUIDADE Afirma, ainda, de acordo com a…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, que ao final assinam, com endereço profissional abaixo indicado, onde deverão receber as intimações de estilo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de JULIANO DA SILVA, brasileiro, técnico de laboratório, solteiro, portador da célula de identidade nº 1456.453, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF nº 567.789.6542-34, residente…

DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 068.619.957-03, residente e domiciliada na Rua São Luís Gonzaga, nº 710, Casa 03, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20910-050, RJ, Vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, CNPJ nº 07.170.938/0016-85, situado à Estrada do Ingai, nº 200 – Dos Altos, Barueri, São Paulo, SP, CEP: 06428-000; DA GRATUIDADE DE…

em causa própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a Lei n.º 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de EMPRESA DE TELEFONIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de n.º xxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Cep xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a…

e comarca, com o devido respeito e acatamento vem, por meio de seu advogado infra-assinado (anexo I), a presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, Em face o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 90.400.888/0001-42 estabelecida na Praça Siqueira Campos nº 114, Centro, Itabuna-BA, CEP 45.600-000, na pessoa de seu…