AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxx, solteira, advogada, portadora do RG n.º xxxxxxx, inscrita no CPF n.º xxxxxxxxx, portadora da OAB xxxxxxxx/XX, residente e à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, XXXXXXX, Cep xxxxxxxx, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a Lei n.º 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR

em desfavor de EMPRESA DE TELEFONIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de n.º xxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Cep xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente era consumidora da Requerida, usufruindo dos serviços de Fixo + Net + Móvel referentes à linha de telefone n.º (XX) xxxxxxxxx, sempre honrando com os seus compromissos financeiros referente aos mesmos.

Ocorre que, em abril/2012, a Consumidora mudou de residência, saindo do Bairro xxxxxxx para passar a morar no Bairro xxxxxx, em localidade de fraco sinal da EMPRESA DE TELEFONIA, motivo pelo qual decidiu pelo cancelamento da sua linha telefônica, em 31.05.2012, através da ligação de protocolo n.º 201200086633456.

Entretanto, para a surpresa da Autora, mesmo tendo quitado todos os valores pendentes na ocasião em que solicitou o cancelamento do plano de telefonia Fixo + Net + Móvel prestado pela Requerida e não possuindo mais qualquer tipo de vínculo com a mesma, a Requerente continuou sendo cobrada mensalmente por serviços dos quais não usufruiu e nem contratou, conforme demonstra a fatura juntada em anexo (Doc. 01).

Dessa forma, a Requerente, coagida e aflita, buscou prontamente o serviço de atendimento da EMPRESA DE TELEFONIA na busca de ratificar o cancelamento já realizado. Em todos os