Danos Morais No Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN OU A QUEM COUBER POR DISTRIBUÍÇÃO LEGAL. PAULLYNE LOUISE DE MELO COSTA, brasileira, solteira, corretora, portadora do RG nº 1641286 e inscrita no CPF com o nº 047643434-36, residente e domiciliada à Rua João Canuto de Souza, nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V

A Indefinição Jurisprudencial em face do Dano Moral Coletivo Sérgio Augustin* Ângela Almeida** Resumo: A constitucionalização do dano moral inaugurou uma nova fase no direito brasileiro, porquanto institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor publico no cargo técnico em enfermagem, residente e domiciliado à Avenida Central 70 casa 01, Jardim tropical Serra/ES CEP 29162-000; inscrito sob o CPF 655.7739.665-49 e RG. 1.585.863-ES. através de seu advogado que a esta subscreve e documento postulatório em anexo, inscrito na OAB/ ES sob o nº 18.772, com…

do art. 5, X, da Constituio Federal e art. 186 e 927 do Cdigo Civil, sem prejuzo das demais legislaes pertinentes ao caso, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL, contra XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, com sede nesta cidade Rua XXXXXXXXXXXXX, XXX, Centro, CepXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Requerente, no ms de fevereiro do presente ano, recebeu uma proposta de parcelamento, por parte do Banco Requerido, para…

DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS By admin | novembro 12, 2012 PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 – DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ - PR _________________________________, qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ XXXXXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, Auxiliar Financeira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, vem, por sua advogada, in fine assinada (Doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da nossa Carta Ápice, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221759-04 Julio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........... - MT AUTORA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º .... e do CPF n.º....., residente e domiciliado (a) na Rua ...., Quadra..., Nº...., Bairro ....., Cidade ...., Estado ...., CEP ..... por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e…