Danos Morais No Direito Do Consumidor

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... DO ESTADO DE ...... XXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXX, por seu procurador infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra XXX, empresa de direito…

DO DANO MORAL, MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Complementando, segue a norma legal: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx ESTADO DOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº: xxxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº: xxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxx, nesta cidade de xxxxx, através de seu advogado e procuradores legalmente constituídos e habilitados, procuração em anexo, (doc. 01), xxxxxxxx,…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

responsabilidade como dever jurídico sucessivo, que terá a finalidade de promover a reparação do dano oriundo desse inadimplemento Conceituar o instituto não é missão simples, haja vista os inúmeros pensamentos doutrinários que norteiam acerca do mesmo. A responsabilidade civil sempre estará vinculada a ideia de responder alguma coisa ou de reparar algum dano. Conceitualmente, trata-se de um ato de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial que tenha sido promovido por uma ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMRACA DE SÃO FIDÉLIS – RJ. SHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, professora, portador da Carteira de Identidade RG nº. 071.909.154-DIC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º: 996,403.767-87,residente e domiciliada na Rua Antônio de Oliveira Guimarães n.º 71 – Vila Dionéia –São Fidélis –RJ –CEP.: 28400-000 vem, mui respeitosamente, por seu advogado signatário com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº. 0000228-58.2013.8.16.0014 RAFAEL SILVA GINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos em epígrafe que move em desfavor de ELDA DO LADO e FERNANDO GALVÃO DO LAGO SAMPAIO MOTA, igualmente qualificados, vem, com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência, opor: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada pelos réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, CI nº e CPF/MF nº e residente e domiciliado na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de , empresa inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA , brasileira, divorciada, gerente administrativa, portadora da Cédula de Identidade de nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, nº, Bairro, município da, CEP nº, por seus advogados infra-assinados (procuração em anexo), com escritório profissional na, CEP. , onde receberão intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO MARIA DO CARMO LESSA SANTOS, brasileira, aposentada, portadora do RG 709.967 SSP/BA, inscrita no CPF sob o n° 531026225-34, filha de Francisco dos Reis Lessa e Lindaura Sales Lessa, residente e domiciliada à Rua Amazonas, n° 179, apto, 102, Edf. Gêmeos – Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.830-380, vem, por intermédio de…