Danos Morais Não Anotação Ctps

percebendo o salário de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) por mês. 2. A Reclamante trabalhou como doméstica exclusivamente para o Reclamado, porém não teve sua CTPS anotada, embora a tenha apresentado ao Reclamado conforme dispõe o art. 2º, I Lei 5859/72.3. Em conseqüência à ausência do contrato de trabalho e a devida anotação na CTPS, o Reclamado não adimpliu com a obrigação de contribuir para a Previdência Social, violando assim, o disposto no art. 7º § único, in fine da…

de Agosto de 1983, tendo em vista que o Av. Conselheiro Furtado, 2391, Sala 307 - Ed. Belém Metropolitan Cremação - CEP.: 66.040-105 - Belém / Pará / Brasil (91) 3229-7362 / ermu@ermu.adv.br 1 Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família. – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a…

Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer a função de…

de , percebendo atualmente o salário mensal de R$ por mês. a- A reclamada demitiu e não realizou o registro na Carteira de Trabalho da Previdência Social o que requer a retificação admissão em a complementação do pagamento das parcelas rescisórias quitada de forma reduzida em razão de computar período menor ao efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante é pobre e não tem como sustentar por seu próprio recurso as despesas do processo, principalmente custas e taxas judiciárias. A declaração anexa atesta o estado pobreza. Assim sendo, com base na Lei n.º 1.060/50 requer a Vossa Excelência o benefício da Assistência Judiciária. Art. 2º [...] Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os…

legal da palavra, não possui condições de pagar custas, honorários advocatícios e demais encargos processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, com base nas Leis 7.115/83, 7.510/86, c.c. a Lei 1.060/50 e com artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, requer o benefício da Assistência Judiciária, com a nomeação do advogado que este subscreve. 1 – DOS PRINCIPAIS DADOS CONTRATUAIS: A Reclamante foi admitida em XX/XX/XX – sem a devida anotação na CTPS.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL JOÃO JOSÉ, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, Portador do RG nº 2.71 SSP/AL, CTPS nº 0223, Inscrito no CPF/MF com o número 111.111.11111, nascido em 02/02/1972, filho de Maria, reside e domiciliado na Rua: Terra boa, nº 200, Maceió/AL, CEP: 57000-000 Bairro: Jaútica. Por seu advogado infra-assinado, vem propor á presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Contra a

petição inicial de fls., ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face do BAR E RESTAURANTE FRIGIDEIRA PERNAMBUCANA LTDA. – ME, postulando os títulos elencados à fl. 07 dos autos. Apesar de regularmente notificada (AR de fl. 12/verso, a reclamada não compareceu à sessão inaugural da audiência, razão pela qual restou prejudicada a primeira tentativa obrigatória de conciliação e a sua defesa. Valor de alçada fixado conforme a inicial. Foi tomado o depoimento do reclamante e…

TRABALHO DE _____________________ - SÃO PAULO. ________________________________, brasileira, casada, empregada doméstica, nascida em 23 de junho de 1967, filha de ____________________ e __________________________, portadora da CTPS n.º __________ – série ____________– SP, da cédula de identidade RG n.º _____________-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º ______________, PIS/NIT n.º _____________________, residente e domiciliada na Rua _________________________,…

sob o n.º ____________, com sede na Rua, n.º, Bairro , Cidade/Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1 I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Reclamante foi contratada para a função de _________ em _________, sendo registrada sua CTPS somente no dia _________ (acarretando evidente manifesto fraudulento em seu contrato de trabalho – deixou de perceber todas as demais verbas trabalhistas provenientes desse período), percebia mensalmente como salário a importância de…