Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

pretéritos, pois afasta os já produzidos. Perdas e danos Conceito: É toda a lesão de qualquer bem jurídico, seja o dano material ou moral. O dano é material quando atinge e diminui o patrimônio do lesado. O dano é moral quando atinge bem jurídico, mas que não tenha repercussão na órbita financeira. A indenização de dano material mede-se pelo prejuízo ao patrimônio da parte. Já a de dano moral é arbitrada judicialmente. A apuração do dano, ou prejuízo, é feita por meio da…

Joinville no Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, DANOS ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra MÉDICO, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, portador da Carteira de…

498, centro, Boa Vista – RR ao teor do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO Em face de BRASIL IMPORT LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º: XX.XXX.XXX/XXXX.XX, com sede na Av. Venezuela, na cidade de Boa Vista – RR, CEP: XXXXX-XXX por seu respectivo…

Ação de Reparação por Danos Materiais cumulados com lucros cessantes e danos morais, em desfavor do Banco Executado objetivando a condenação por danos materiais, cumulados com lucros cessantes e Danos Morais, pelo fato do executado ter indevidamente bloqueado a conta-corrente da exeqüente, ocasionando abalo de crédito, interrupção da venda de produtos pelos fornecedores e, em conseqüência, a perda de clientes pela ausência dos produtos procurados, além de causar danos morais irreparáveis…

das partes. Responsabilidade por coisas caídas de prédios. O requerente Carlos Alberto Leite de Amaral ajuíza ação de Reparação de danos matérias e lucros cessantes para o requerido-Condomínio Edifício Regentes, por um saco de gelo lançado do prédio sobre o seu automóvel, que era o seu meio de trabalho. Não foi possível a identificação do causador do dano, mas por meio de prova testemunhal foi provado que foi lançado do condomínio. Questões a serem respondidas para cada um dos…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua do Sol, nº 547, Centro, Cep 654587-000, na cidade de Manaus-AM, onde receberá todas as intimações , vem propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, conforme os fatos e fundamentos expostos a seguir. 1. Dos fatos Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para Caxias-MA, para o sonhado casamento de sua filha. Ao se produzir para tão esperando evento da filha,…

(perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal) O inadimplemento, em sentido estrito, nada mais é que o descumprimento voluntário ou involuntário do plano obrigacional estipulado entre o devedor e o credor. A consequência impõe que o devedor indenize os prejuízos sofridos pelo credor, advindos de sua conduta, notadamente em virtude de ter provocado lesão a seu direito de crédito. Conforme discorre o art. 389 Código Civil, "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e…

Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, decorre da transgressão de uma norma civil preexistente, com a conseqüente imposição ao causador do dano da obrigação de indenizar. Toda responsabilidade civil gera, entre o causador do dano e o sofredor do dano, uma relação jurídica obrigacional. Como a matéria foi disposta no nosso ordenamento jurídico? CC ↗ ATO ILÍCITO (Arts. 186/188) ↘ RESPONSABILIDADE CIVIL ↘…

cumprido as normas citadas - o que restou evidenciado nos autos - resta cristalina a culpa exigida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil e pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, para fins de sua responsabilização civil, devendo suportar integralmente os danos advindos de sua conduta. (TRT 12ª Região, 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, Juiz Relator Nivaldo Stankiewicz, j. 08-09-2014) A CLT expõe os deveres das empresas, dentre eles estão: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL O objetivo da ordem jurídica é reprimir o ilícito. O ilícito surge quando um dever jurídico é violado. De cada dever jurídico advém uma obrigação se essa obrigação não é adimplida (art. 389, CC), PODE gerar um dano, e tal dano gera a obrigação de reparar. DEVER JURÍDICO: conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou…