Cessação de mora

Cessação da Mora

Termina a mora com a renúncia do credor ou do devedor dos direitos que dela adviriam.
A renúncia do credor pode ser expressa ou tácita. Será tácita se o credor, por exemplo, aceitar o pagamento puro e simples, sem o acréscimo de juros e demais verbas indenizatórias, como se nenhum atraso houvesse ocorrido. O mesmo, na mora accipiendi, se o devedor, de própria vontade, pagar juros de mora como se fosse ele o atrasado, e não o credor.

A cessação da mora é diferente da purgação. Nela, o efeito não depende daquele que agiu em mora, mais sim da outra parte. Ela decorre da extinção da obrigação. A cessação produz efeitos pretéritos, pois afasta os já produzidos.

Perdas e danos Conceito: É toda a lesão de qualquer bem jurídico, seja o dano material ou moral. O dano é material quando atinge e diminui o patrimônio do lesado. O dano é moral quando atinge bem jurídico, mas que não tenha repercussão na órbita financeira. A indenização de dano material mede-se pelo prejuízo ao patrimônio da parte. Já a de dano moral é arbitrada judicialmente. A apuração do dano, ou prejuízo, é feita por meio da liquidação determinada na lei processual (art. 946). A finalidade da liquidação é tornar prático e possível a efetiva reparação do prejuízo. Dano emergente e lucro cessante: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402). Dano emergente é a efetiva diminuição patrimonial sofrida pela vítima para restaurar o bem ao seu estado anterior. A expressão efetiva perda significa que a mesma não pode ser presumida, devendo ser cumpridamente provada. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro, do que se esperava ganhar com o bem lesado. A razoabilidade do lucro é o que o bom senso indica que a atividade lucraria. O dano indenizável deve ser certo e atual. "Ainda que a inexecução resulte de dolo do