Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade jurídica só existe quando há prejuízo, quando há dano ao indivíduo ou coletividade. A responsabilidade moral e religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma…

186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não previa, agora também está previsto no…

domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e…

que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material : o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes . Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com medicamentos, hospitais, conser tos, etc. Os lucros cessantes dizem respeito ao que se deixou de lucrar no perío do em que permanecer parado devido ao dano…

domiciliado na ____, próximo à _____, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, com endereço profissional na rua ___, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de _____, nome fantasia _____,…

foram vendidas ou prometidas à venda na planta para entrega futura, em regime de incorporação imobiliária. Tal situação gerou benefícios, riquezas e empregos, mas, em contrapartida, o excesso de demanda simultânea por mão de obra especializada e materiais de construção levou à escassez e consequente atraso endêmico no cumprimento dos prazos de entrega das unidades aos adquirentes. Singular é que, tradicionalmente, os atrasos decorriam de insuficiência de recursos financeiros, mas agora…

FUNDAMENTOS 2.1- DO DANO MATERIAL (Emergente) Conforme art.403 do CC/20012,o reclamante, faz jus a indenização, em virtude do acidente de trabalho, pois gastou com profissionais, médico e psicólogo, honorários e medicamentos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme notas guardadas pelo trabalhador, tendo em vista a culpa da empresa pela adulteração na máquina em que exercia suas funções laborativas. 2.2- DO DANO MATERIAL (Lucro Cessante) Tendo em vista o dano…

perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. PERDAS E DANOS: o que são estas perdas e danos devidas pelo inadimplente ao credor ? Não se trata de um enriquecimento do credor (403), mas sim de uma compensação financeira pelos danos sofridos pelo credor, sejam danos materiais, sejam danos morais. Os danos podem sobre lucros cessantes ou dano emergente Os danos materiais correspondem aos lucros…

comprovados para início da empreitada. Responsabilidade objetiva do empreiteiro. Elementos que confirmam as alegações da parte Autora. Réu revel. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Danos emergentes e morais comprovados. Sentença que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00054563720078190209 RJ 0005456-37.2007.8.19.0209, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de…

Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, Inciso “V”, e “X” da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil, 282 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIÁIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO EM FACE DE: IMPORTING CONECTION LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.756.136/0001-10, com sede na Avenida Paraná, Centro, CEP 80010-050, na Cidade de Curitiba Estado do Paraná,…