Danos Morais Internet

Mensagens pejorativas Indenização por dano moral na internet não depende de prova Por Livia Scocuglia Ainda que a parte ofendida não prove o dano moral sofrido, a publicação de mensagens pejorativas em rede social configura ato ilícito, passível de indenização. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O caso envolveu a dona de um restaurante e um cliente que publicou comentários ofensivos sobre como a comerciante tratava quem frequentava o estabelecimento.

seu limite. Prescreve a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, IV, como limite ao exercício da liberdade de imprensa, a vedação do anonimato. Essa restrição é necessária para fins de viabilizar a responsabilização daquele que, eventualmente, cause dano por meio do exercício da liberdade de imprensa. A vedação do anonimato tem como principal interesse viabilizar a responsabilização pelo abuso no exercício da liberdade de imprensa, enquadrando-se na sistemática adotada pela ordem…

afinidades possíveis entre o fato de as crianças e os jovens estarem expostos a determinados tipos de comunicação (televisiva, via Internet e jogos eletrônicos) e os comportamentos anti-sociais que manifestam. Inicialmente abordamos a definição de cyberbullying, ou seja, uma forma de agressão moral através de veículos de comunicação, sejam eles acessíveis pela Internet através de emails, mensagens instantâneas, redes sociais, webcams, ou por telefone, mensagens de celular (SMS), veículos…

escritório na ..........................................................................., onde receberão intimação e notificação para fins do Inc. I do art. 39 do CPC, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS amparado no art. 8º § 1º inciso III da Lei 9.099/95 nos termos da Lei nº. 9.790/99, incluído pela Lei nº. 12.126/09, em face de CLARO S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 40.432.544/0062-69, com…

expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,vem, por propor a presente: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA. em face: TELEVISÃO CIDADE S/A (SIM TV POR ASSINATUTA E INTERNET), empresa estabelecida à Rua. A, Nº 69, lote 5B, Bairro: Maceió, Niterói-RJ, CEP: 24310-120 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30; o pelos…

Google indeniza usuária por danos morais A Google Brasil Internet Ltda. vai ter que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a estudante M.S.L., de Juiz de Fora, Zona da Mata, ofendida em comunidade com falso perfil criada no Orkut por um terceiro. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o processo, um usuário do Orkut criou, por meio de um perfil falso, uma comunidade com o nome "M..., a safadinha do CES", que ficou…

douto Juízo, através de sua advogada infra-assinada, ***, inscrita na OAB/RJ sob o nº ***, documento anexo, com escritório na ***, onde receberá todas as intimações, em atendimento ao art. 39, I, do CPC, para propor AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face de ***, inscrita no CNPJ sob o nº ***, que deverá ser citada na ***, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos, para ao final requerer. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA “In limine”, a Autora informa que não…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ------------------------------------------------- C.C ------------------------------------------------- PEDIDO DE DANOS MORAIS ------------------------------------------------- em face de xxxxxxxxxxxx devidamente inscrita no CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx na pessoa de seu representante legal, com…

INTRODUÇÃO O avanço acelerado dos meios de comunicação, publicidade e a Internet acabam por gerar uma grande exposição da imagem alheia, o suscita inúmeros conflitos entre os meios de comunicação e os indivíduos retratados. É comum o uso indiscriminado de fotografias e outras formas de captação de imagem como os vídeos, as quais são publicadas e divulgadas nos diversos meios de comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse…

indébito dos valores relativos a esta cobrança. DO DANO MORAL É da própria Constituição Federal que extraímos a previsão legal do direito à reparação civil em face de danos morais: Art.5° (...) V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – São invioláveis, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” No…