CONSUMIDOR

EXCELENTÍSSIMO (A SENHOR(A DOUTOR(A JUIZ(A DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ****/RJ.

NOME, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº ****, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº ****, domiciliada na ****, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por este douto Juízo, através de sua advogada infra-assinada, ***, inscrita na OAB/RJ sob o nº ***, documento anexo, com escritório na ***, onde receberá todas as intimações, em atendimento ao art. 39, I, do CPC, para propor

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

em face de ***, inscrita no CNPJ sob o nº ***, que deverá ser citada na ***, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos, para ao final requerer.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

“In limine”, a Autora informa que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar a sua subsistência e de sua família, cujo fato é comprovado pelos documentos anexados, razão pela qual requer a concessão da Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, e nas Leis nsº 1.060/50 e 7.115/83.

O patrono da Autora informa que não foram cobrados honorários advocatícios para o ajuizamento da presente demanda.

II - DA CAUSA DE PEDIR

NARRAR OS FATOS

Portanto, de acordo com o art. 2º, Código de Defesa do Consumidor, a autora pode ser considerada como consumidora uma vez que utiliza dos serviços prestados pela Ré como destinatária final.

O serviço de telefonia e internet são bens indispensáveis para o mínimo existencial de qualquer homem comum, sem o qual há a afronta à dignidade da pessoa humana. A FALTA DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO INDISPENSÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE QUALQUER HOMEM COMUM FOI UMA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LOGO SE TRATA DE UM DESRESPEITO DIRETO AO QUE VERSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR ISSO, VÊ-SE O DIPLOMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR,