Modelo de petição inicial - entregra atrasada do produto - pedido de reparação por danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da identidade n.º xxxxxxx e CPF n.º xxxxxxx, domiciliado na xxxxx, Rio de Janeiro / RJ, CEP: xxxxxxx, vem por seus advogados regularmente constituídos por procuração em anexo, propor a presente

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
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C.C
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PEDIDO DE DANOS MORAIS
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em face de xxxxxxxxxxxx devidamente inscrita no CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial na RUA xxxxxxxxxxxx.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA LEI 1.060/50

1. Inicialmente, requer que seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para a hipótese de eventual recurso, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos exatos termos da Lei 1.060/50, e na CRFB/88 artigo 5º.

DOS FATOS
2. Em 7 de novembro de 2011, a autora comprou do pelo SITE de uma das prepostas da ré xxxxxxxx um jogo eletrônico de computador pela INTERNET, com o intuito de presentear seu afilhado no dia do seu aniversário, conforme pode ser comprovado em documentos anexados aos autos.

DO PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO –
3. Registra-se que a compra foi efetuada, sendo estipulado o prazo de entrega em 18 de novembro de 2011, pois o produto foi adquirido